O governador de Minas, Fernando Pimentel, assinou em 26/3, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de incentivos fiscais no estado. As medidas vão garantir um ambiente de segurança tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a política de atração de investimentos adotada pelo governo estadual.
O presidente do Sistema FIEMG, Olavo Machado Junior, estava no evento e elogiou a iniciativa em seu discurso. “Essas medidas reestabelecem uma condição justa de concorrência. Em nome da indústria de Minas quero agradecer por essa ação”, disse.
O decreto que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos em Minas Gerais em relação ao Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) contemplará todos os atos normativos relativos aos incentivos do imposto até 8 de agosto de 2017. Nesta data passou a vigorar a Lei Complementar 160/2017, que restabelece as regras necessárias à ratificação dos atos. Com a norma, terminam as dúvidas sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Isso gerava insegurança para as empresas que empreenderam novos investimentos atraídas por esses incentivos. “Este era o sonho de todos os economistas que militam no setor público, de realizar o que foi feito aqui hoje: acabar com a guerra fiscal. Com essa medida, estamos reduzindo tributos, aumentando a arrecadação e gerando empregos”, disse.