Lei complementar adéqua bairro Quintas Coloniais ao plano diretor e à proteção ambiental

Os vereadores de Contagem aprovaram em segundo turno e redação final, durante a reunião plenária desta terça-feira (10/04), o Projeto de Lei Complementar 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que foi elaborado para que o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no bairro Quintas Coloniais, na regional Sede, se torne adequado ao Plano Diretor do Município.

A matéria revoga a Lei Complementar nº 212 de 2016, que permitia os usos residenciais unifamiliar e multifamiliar no Quintas Coloniais, providos de rede coletora de esgoto domiciliar. E a revogação seria necessária porque o zoneamento da região de acordo com Plano Diretor aprovado no final do ano não permite esse tipo de construção e uso do solo sem sistema de reversão de esgotos.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que o projeto regulariza a legislação municipal, atende a recomendações do Ministério Público de Minas Gerais e tem o objetivo também de preservar o meio ambiente, sobretudo na Região de Vargem das Flores.

“A nobre recomendação (do MPMG) considerou que foi retirada a restrição de adensamento de todo o território da Bacia de Vargem das Flores classificado como ZEU-3 (Zona de Expansão Urbana) e ZOR-3 (Zona de Ocupação Restrita), infringindo os princípios do Plano Diretor que definem restrições de adensamento com o objetivo de proteção do manancial de abastecimento de água de parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, escreveu o prefeito.

A justificativa traz ainda que, além de atender ao Plano Diretor e à Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, instrumentos legais municipais, a revogação se conforma às constituições Federal e Estadual, “que determinam que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.

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