O prefeito Alex de Freitas, atendendo pedidos dos comerciantes de Contagem, colocou em pauta o debate sobre a Lei Municipal Nº 2.575, de 30 de dezembro de 1993, que regula a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). Os comerciantes foram recebidos na Prefeitura nesta última sexta-feira, dia 13.
De acordo com estudos técnicos contratados pelo Município, verificou-se que apenas 4.783 estabelecimentos comerciais estavam cadastrados. Após recadastramento contratado pela prefeitura, ficou constatado que 10.200 descumpriam a legislação municipal. Portanto, houve um aumento de 67% com a atualização.
Alex de Freitas, em conversa com comerciantes, autorizou o parcelamento da taxa em até cinco vezes, com o vencimento da primeira parcela em 31 de agosto. O contribuinte que verificar alguma inconformidade com o tributo tem até o dia 31 de julho para proceder o requerimento de revisão do lançamento do débito.
Para solicitar a revisão ou o parcelamento, o contribuinte deverá ir à Receita Municipal, localizada à Praça da Cemig, na Cidade Industrial, de posse da documentação comprobatória das alegações, das 8h30 às 16h30.