Prefeitura formaliza cumprimento de determinação do Ministério Público de Contas, que aponta ilicitude de gestões passadas na isenção do tributo
Ao assinar nesta quinta-feira, dia 24, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), o prefeito Alex de Freitas recolocou Contagem no caminho da legalidade e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as regras para a destinação do que for arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No ato da assinatura, o procurador do MPC-MG, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, destacou que o compromisso da prefeitura com o órgão de controle externo vai suplantar os prejuízos causados ao Município pelas gestões anteriores, que mantiveram a isenção inadequada do tributo ao longo dos últimos 27 anos.
O procurador ressaltou que a irregularidade foi comunicada à prefeitura em dezembro de 2015, mas as providências solicitadas pelo MPC-MG não foram tomadas. Barenco confirmou que tão logo iniciou seu mandato, Alex de Freitas recebeu notificação com o mesmo teor, quando foram iniciados os entendimentos para a regularização, que culminaram na assinatura do TAC. “A atual gestão vem se alinhar com o controle externo na busca da legalidade. Hoje estamos celebrando o compromisso para que a ausência de planejamento do passado seja suplantada com o cumprimento das leis orçamentárias, financeiras e da Constituição”, destaca.
De acordo com Barenco, da mesma forma que o prefeito, os representantes da Câmara Municipal, que aprovaram projeto de lei no fim de 2016 prevendo a readequação da isenção do IPTU residencial, estariam sujeitos a sanções caso tivessem sido contrários às mudanças. “Nas propostas contrárias à lei, quaisquer aqueles que participarem do processo, seja gestor do Executivo ou do Legislativo, o Ministério Público, dentro da lei, vai buscar, primeiro, suspender o ato. Queremos evitar que Contagem comece a atrasar salários dos servidores e entre num sistema de falência por um exacerbado e inexplicável benefício fiscal. Temos medidas judiciais e extrajudiciais para sustar os atos dos que queiram, por uma troca de benefício fiscal, conquistar votos políticos. Vamos monitorar nos próximos cinco anos os partícipes do que, para mim, é um ilícito lesa sociedade”, afirma.
Alex de Freitas ressalta que o TAC oficializa a transparência adotada pela prefeitura ao anunciar os motivos da readequação na isenção do IPTU em Contagem. “Desde que fui eleito prefeito dessa cidade venho sendo demonizado, chamado de mentiroso, de traíra e coisas desse tipo. Quando consultado pela Câmara, na legislatura passada, e ao tomar conhecimento do procedimento feito pelo Ministério Público de Contas, entendemos que não havia mais espaço para a isenção na forma como estava há 27 anos. A Câmara mudou a lei e eu venho cumprindo essa lei. Essa cidade tem um prefeito legalista. Eu entendo que o Ministério Público cumpre um papel exemplar neste país, e governar ao lado do MP é salutar para a democracia, dando ainda mais transparência às ações”, destaca.
Marcílio Barenco aponta que as readequações na isenção do IPTU vão alavancar as políticas públicas municipais sem que as pessoas das classes menos favorecidas sejam afetadas pela cobrança do imposto, uma vez que moradias com valor venal de até R$ 140 mil permanecerão isentas. “Quero parabenizar o prefeito pela coragem, pela decisão. Vamos acompanhar nos próximos cinco anos a elevação da qualidade do serviço de Saúde e Educação, como pilares de políticas públicas. O Ministério Público estará atento ao cumprimento da lei e fiscalizando a execução das metas futuras. Será válido se pudermos salvar uma vida no hospital, porque Contagem tem apenas um hospital, e pela arrecadação do benefício em 27 anos de isenção poderia ter três, evitando que o sistema de saúde de Belo Horizonte estivesse sobrecarregado”, sentencia.
Responsabilização
O procurador do MPC-MG confirmou que foi aberta ação de responsabilização, buscando a penalização de representantes dos dois mandatos anteriores ao de Alex de Freitas pela irregularidade na cobrança do IPTU.
“Como a gestão passada já estava notificada de que a isenção fiscal era ilegal, foi solicitado que ela nos mandasse a proposta de Lei Orçamentária prevendo alteração ou início de arrecadação sustando os efeitos maléficos da isenção quase total do IPTU. Isso não foi feito. Desde 5 de junho está protocolada no âmbito do Tribunal de Contas uma ação de controle externo visando a responsabilização por improbidade administrativa nos últimos cinco anos, que é o que a lei permite. Aliás, se o prefeito (Alex de Freitas) não tomasse a medida do TAC e permanecesse a ilicitude, certamente o nome dele também estaria na ação”, garante Barenco.
O que diz o TAC
O procurador-geral do Município, Afonso José de Andrade, explica que ao assinar o TAC, a Prefeitura de Contagem se compromete a manter a arrecadação do IPTU, atendendo a determinação do Ministério Público de Contas, para viabilizar melhorias na implementação de políticas públicas. “Esclarecemos a população de que fica acordado que a prefeitura vai destinar 25% da arrecadação para a Educação e 15% para a Saúde”, diz.
Desde maio, foram arrecadados R$ 23 milhões e a previsão é que o montante chegue a R$ 40 milhões até o final do ano. “Dizem que nossa cobrança é maior que a de cidades de mesmo porte, mas se esquecem de dizer que nosso transporte público está longe da qualidade de algumas delas. Na saúde tínhamos 170 leitos do SUS e em sete meses chegamos próximo de 400. Entregamos um Centro Materno-Infantil 100% funcionando, mas que nos foi entregue de forma eleitoreira e sem condições de atender a população. Hoje ele está todo equipado e atendendo com dignidade a todos, com serviço de qualidade, comparado a grandes hospitais particulares”, ressalta o prefeito.
No TAC, a prefeitura também se compromete a fazer o recadastramento imobiliário em todo o município. Em caso de descumprimento das regras, o prefeito fica sujeito à multa de R$ 1 mil por dia. “Quando o prefeito assumiu a gestão, tivemos três ou quatro encontros, de formação consensual de diretrizes, que culminou com o TAC que está sendo assinado”, aponta o procurador.
Audiência pública
Apesar de estar à frente das investigações sobre irregularidades na isenção do IPTU em Contagem, Barenco não foi convidado a participar da audiência pública sobre o tema na Câmara Municipal, em 7 de agosto. “Eu não fui convidado, não recebi nenhum ofício nominal. Eu recebi a notícia no âmbito do Ministério Público. Foi enviado a uma colega um ofício que chegou ao meu conhecimento às 17 horas e a audiência era às 19h30. Portanto, eu não compareci porque não fui convidado”, afirma.