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TRE-MG promove consulta pública sobre as metas da Justiça Eleitoral para 2026

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais está realizando uma consulta pública para auxiliar na definição das metas da Justiça Eleitoral para 2026. As contribuições podem ser registradas até o dia 7 de março.
A pesquisa realizada pelo TRE-MG é a primeira etapa de um processo conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça para definir as Metas Nacionais do Poder Judiciário. Os resultados da pesquisa serão analisados e consolidados considerando critérios técnicos e a viabilidade das sugestões. A próxima etapa será a realização de uma audiência pública no dia 21 de março, junto com outros TRE’s, para discutir as sugestões recebidas durante a consulta de cada Tribunal.
As conclusões dessa discussão serão, então, encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça. O CNJ vai reunir as propostas de metas para todos os ramos de Justiça e elaborar as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026.

Sobre as metas
As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.
A abertura de uma consulta popular sobre a definição das metas está prevista na Resolução CNJ nº. 221/2016 e na Portaria CNJ nº 114/2016. A participação dos cidadãos nesse processo é essencial para garantir que as metas da Justiça Eleitoral e do Poder Judiciário como um todo estejam alinhadas com as necessidades e expectativas da população.

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TCEMG intensifica fiscalização nos grandes municípios mineiros

Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberlândia, Montes Claros e Juiz de Fora. As seis maiores cidades de Minas Gerais, que englobam cerca de 25% da população e 32% do PIB do Estado, agora serão fiscalizadas mais de perto pelo Tribunal de Contas mineiro. Desde a última semana, o TCEMG criou a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão dos Maiores Municípios, para acompanhar, passo a passo, a gestão orçamentária das seis cidades durante todo o ano.
“A ideia é fazer um acompanhamento de perto desses seis maiores municípios, com foco principalmente orçamentário. Nossa equipe vai fazer uma pré-seleção dos principais indicadores financeiros (despesa com pessoal, aplicações em educação, emendas parlamentares) dessas seis cidades, para que sejam acompanhados no decorrer do exercício”, explica João Henrique Medeiros, coordenador da unidade.
Minas Gerais possui mais de 21 milhões de habitantes. O Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços finais produzidos no estado, ultrapassou a casa de R$ 1 trilhão pela primeira vez em 2023. Nos seis municípios fiscalizados pela nova coordenadoria, vivem mais de 5,2 milhões de pessoas, e o PIB é de cerca de R$ 300 bilhões.
“Durante o trabalho, caso a equipe de fiscalização constate alguma intercorrência na execução orçamentária, ela entra em contato com o gestor visando entender a situação e, se for o caso, sugerir um encaminhamento que possa reduzir os riscos decorrentes”, esclarece Medeiros. Os resultados da fiscalização serão registrados em relatórios parciais que serão emitidos pelo Tribunal ao longo do exercício.

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Escassez de talentos: um desafio estratégico para as empresas

Por Kecia Castro
Gerente de Recursos Humanos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e Conselheira Estratégica da Associação Brasileira de Recursos Humanos de Minas Gerais (ABRH-MG)

Nos últimos anos, a escassez de talentos tornou-se um dos maiores desafios estratégicos enfrentados pelas empresas. Com a competitividade no mercado de trabalho em alta, é crescente a dificuldade de contratar e reter profissionais qualificados. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) aponta que seis em cada dez empresas enfrentam esses obstáculos, e 77,2% delas consideram a contratação como o principal desafio na gestão de pessoas.
Neste cenário, observamos que fatores como a exigência por salários mais altos, a preferência por trabalho remoto e a busca por uma maior coerência entre os valores pessoais dos profissionais e a cultura organizacional têm elevado ainda mais a dificuldade de encontrar o perfil ideal para diversas funções. Como resposta, muitas organizações têm investido não apenas em pacotes de benefícios mais atrativos, mas também em capacitação interna, especialmente em setores como a indústria, para suprir essa carência.
As consequências dessa escassez são amplamente visíveis: atraso nas entregas, dificuldades na conquista de novos contratos e até mesmo a repasse dos custos para os consumidores, contribuindo para a inflação de serviços. É um ciclo que impacta diretamente a produtividade das empresas e sua competitividade.
Além de fatores externos, como a globalização e o trabalho remoto, que ampliaram o acesso a talentos em qualquer parte do mundo, a transformação digital tem ampliado a demanda por profissionais com competências em áreas específicas como tecnologia e análise de dados. A combinação dessas habilidades técnicas com competências interpessoais, como inteligência emocional e pensamento crítico, se tornou um diferencial competitivo.
E, diante de tanta concorrência, a construção de uma marca empregadora forte se torna essencial. Empresas que demonstram com clareza seus valores e oferecem oportunidades reais de crescimento, além de promover um ambiente inclusivo, conseguem atrair e, principalmente, reter os profissionais mais qualificados. Investir em uma cultura organizacional que se alinha aos valores de seus colaboradores é imprescindível. Isso também inclui políticas de diversidade e inclusão, que não só ampliam o acesso a uma gama maior de talentos, mas promovem um ambiente de inovação e colaboração.
O que vemos, por fim, é que a escassez de talentos não é apenas um problema de mercado. É uma oportunidade para as empresas inovarem, adaptarem suas práticas de recrutamento e impulsionarem uma cultura de aprendizado contínuo. A construção de um ambiente de trabalho saudável, com programas de capacitação e desenvolvimento, cria não só melhores resultados a curto prazo, mas também uma base sólida para o futuro da organização.
Enfrentar a escassez de talentos é, sem dúvida, um desafio estratégico. Mas com uma visão clara e ações bem estruturadas, as empresas podem não apenas superá-lo, mas também transformar esse cenário em um diferencial competitivo duradouro.

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Nada sobre Nós sem Nós: a construção da sociedade inclusiva

A construção de uma sociedade estruturalmente inclusiva exige a eliminação ou a equalização de barreiras que historicamente marginalizam diferentes grupos populacionais. Esse processo não se limita às pessoas com deficiência, mas abrange todos os segmentos sociais que, por razões culturais, econômicas ou estruturais, encontram-se em situação de subjugação nas relações de poder.
São esses grupos minorizados que enfrentam barreiras à sua plena inclusão social, desde obstáculos físicos e institucionais até barreiras mais sutis e insidiosas, como as atitudinais. Estas, em particular, manifestam-se em preconceitos, discriminações e no capacitismo, que perpetuam a exclusão e dificultam a participação igualitária desses indivíduos na sociedade. Nesse sentido, superar tais barreiras é uma condição indispensável para a construção de um ambiente verdadeiramente justo e democrático.
As barreiras estruturais, sejam elas físicas, comunicacionais, institucionais ou culturais, precisam ser enfrentadas de forma abrangente. Para isso, as políticas públicas desempenham um papel essencial, uma vez que são os instrumentos por meio dos quais a sociedade pode promover transformações concretas em suas bases estruturais. No entanto, essas políticas são, em grande medida, moldadas pelas práticas e demandas dos indivíduos e coletividades em seu cotidiano.
É nesse ponto que o associativismo se torna uma ferramenta fundamental. A união de indivíduos que compartilham experiências de exclusão ou que são solidários à luta por igualdade pode potencializar a influência sobre as decisões políticas. Associações e movimentos sociais são espaços de articulação e resistência, nos quais vozes plurais se fortalecem para exigir mudanças efetivas. Essa dinâmica de participação não apenas fortalece a democracia, mas também assegura que as políticas públicas reflitam as reais necessidades e demandas da população.
Entre todas as barreiras enfrentadas, a atitudinal é a mais difícil de se superar, pois está enraizada em preconceitos culturais e sociais profundos. Ela se manifesta em atitudes discriminatórias, estigmas e na falta de empatia para com aqueles que são percebidos como “diferentes”. A superação dessa barreira requer um esforço coletivo e educativo que promova a conscientização e o respeito à diversidade. Educação Inclusiva, campanhas de sensibilização e o incentivo à convivência são caminhos eficazes para desconstruir preconceitos. Além disso, a valorização das contribuições únicas de cada indivíduo para a sociedade deve ser central no discurso inclusivo, garantindo que a diversidade seja percebida como uma riqueza e não como um obstáculo.
É por isso que o slogan “Nada sobre Nós sem Nós” sintetiza a essência de uma sociedade inclusiva. Ele reforça a necessidade de que as pessoas diretamente afetadas por barreiras sociais estejam no centro das discussões e das tomadas de decisão que impactam suas vidas. No entanto, esse princípio não deve ser interpretado como uma exclusão de outros grupos solidários à causa. Pelo contrário, a construção de uma sociedade inclusiva é uma responsabilidade coletiva, que demanda a participação de todos os setores sociais.
Quando indivíduos de diferentes grupos minorizados unem-se em prol de objetivos comuns, criam-se condições para uma transformação estrutural mais ampla e significativa. A participação plural confere legitimidade às ações inclusivas e promove a solidariedade entre diferentes segmentos da população.
A construção de uma sociedade estruturalmente inclusiva é um desafio que exige a superação de barreiras de diferentes naturezas, com especial atenção àquelas atitudinais. Essa transformação só será possível por meio de políticas públicas eficazes, moldadas por movimentos sociais fortes e participativos, bem como pela adesão de indivíduos de todos os segmentos sociais.
Ao adotar o princípio de “Nada sobre Nós sem Nós” como guia, a sociedade pode assegurar que as vozes de todos sejam ouvidas e respeitadas. Somente assim é possível construir um futuro em que a igualdade, a justiça e a inclusão sejam os alicerces de uma convivência verdadeiramente humana e solidária.

Com a contribuição de André Naves, defensor público federal formado em Direito pela USP, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, mestre em Economia Política pela PUC/SP. Cientista político pela Hillsdale College e doutor em Economia pela Princeton University. Comendador cultural, escritor e professor (Instagram: @andrenaves.def).

 

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Coluna Mulher – 02.03.2025 – Março: o Mês da Mulher e as conquistas femininas no Brasil

Por Viviane França(*)

O mês de março é um período de reflexão sobre as lutas e conquistas das mulheres ao longo da história. Mais do que celebrar o Dia Internacional da Mulher, é um momento de reconhecer os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem. Desde o direito ao voto até a criação de leis que protegem os direitos femininos, a trajetória das mulheres no Brasil é marcada por resistência e superação.
Em 24 de fevereiro de 1932, as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto com a promulgação do Código Eleitoral, um marco que simbolizou o início de uma jornada por direitos políticos e sociais. Essa vitória não ocorreu de forma isolada, mas sim como resultado de décadas de mobilização e resistência de mulheres que lutaram por reconhecimento e igualdade.
A pioneira dessa trajetória foi Bertha Lutz, uma das principais lideranças do movimento sufragista brasileiro. Seu trabalho incansável foi essencial para que o voto feminino fosse incorporado ao Código Eleitoral de 1932, ainda que, inicialmente, o direito fosse restrito a mulheres casadas com autorização dos maridos ou solteiras e viúvas com renda própria. Foi apenas em 1934, com a nova Constituição, que o sufrágio feminino se tornou universal.
Ao longo das décadas, outras conquistas fortaleceram a presença efetiva das mulheres em diversas esferas da sociedade. Em 1962, o Estatuto da Mulher Casada pôs fim à necessidade de autorização do marido para que a mulher pudesse trabalhar, representando um avanço na autonomia feminina. Nos anos 1970, a aprovação da Lei do Divórcio (1977) permitiu que mulheres pudessem encerrar casamentos de forma legal, rompendo com a imposição social de vínculos matrimoniais inescapáveis. Além disso, em 1979, foi revogada a proibição da prática do futebol feminino, possibilitando a inserção das mulheres no esporte de maneira oficial.
Com a promulgação da Constituição de 1988, um novo capítulo foi escrito na história dos direitos femininos no Brasil. Pela primeira vez, foi garantida a igualdade de direitos entre homens e mulheres de maneira expressa, o que impulsionou a criação de leis e políticas públicas para a proteção e promoção da participação feminina. Entre os avanços mais emblemáticos das últimas décadas, destacam-se:
n Lei Maria da Penha (2006): considerada pela ONU uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, estabelecendo mecanismos de proteção às vítimas e punição aos agressores.
n Lei do Feminicídio (2015): tipificando o assassinato de mulheres por razões de gênero, com penas mais severas.
n Lei da Importunação Sexual (2018): criminalizando atos de assédio em espaços públicos e privados.
n Lei contra a Violência Política de Gênero (2021): protegendo mulheres que atuam na política contra-ataques e ameaças motivados por gênero.
Apesar dessas conquistas, ainda há muitos desafios a serem superados. A participação feminina na política, por exemplo, segue aquém do ideal, mesmo com cotas obrigatórias para candidaturas, fazendo com que, mesmo sendo maioria do eleitorado, nem 20% da representação parlamentar foi alcançada. Para além da questão de representação, há um problema ainda mais grave: o Brasil figura entre os países com altos índices de violência contra a mulher e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela dados assustadores e crescentes, o que demonstra a necessidade de fortalecer políticas públicas e ações de conscientização.
Celebrar março como o mês das mulheres é reconhecer a força de mulheres que desafiaram o sistema e abriram portas para outras. É também um lembrete de que a democracia só será plena quando todas as vozes forem ouvidas. O caminho até aqui foi de muitas lutas, mas o futuro depende da continuidade dessa mobilização, garantindo que as novas gerações de mulheres encontrem um país mais igualitário e justo.

*VIVIANE FRANÇA é Mulher, Advogada, Pesquisadora, Mestre em Direito Público, Especialista em Ciências Penais, autora do livro Democracia Participativa e Planejamento Estatal: o exemplo do plano plurianual no município de Contagem. Secretária de Defesa Social de Contagem/MG, Sócia do França e Grossi Advogados.