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Coluna Defesa do Consumidor – 31.05.2026 – Novos prazos do Simples Nacional 2027 exigem atenção

O avanço da Reforma Tributária já começa a impactar o planejamento fiscal das empresas, especialmente das micro e pequenas. Nesse contexto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 186/2026, que estabelece novos prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional em 2027, além de regras transitórias relacionadas à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As mudanças exigem atenção redobrada dos contribuintes, sobretudo em relação ao planejamento tributário e à regularização de pendências.

A resolução representa uma mudança relevante na forma como as empresas deverão se organizar para manter ou ingressar no regime simplificado. “O principal impacto está na antecipação das decisões. O que antes era definido no fim do ano passa a exigir planejamento ainda no segundo semestre do ano anterior, em um cenário de transição tributária que aumenta a complexidade das escolhas”, afirmam os tributaristas.

A norma estabelece que, para o ano de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo os especialistas, essa antecipação exige maior organização das empresas. “A definição do regime tributário passa a depender de uma análise mais estruturada e antecipada, porque ela ocorre em meio à implementação de um novo sistema de tributação sobre o consumo”, alertam.

A resolução também permite o cancelamento da opção pelo Simples Nacional de forma irretratável até 30 de novembro de 2026, além de prever a possibilidade de regularização de pendências em até 30 dias após eventual indeferimento do pedido.

Essas previsões trazem mais flexibilidade ao contribuinte, mas não eliminam a necessidade de atenção. Apesar de haver mecanismos de correção, o risco de perda de prazos ou de não regularização dentro do período previsto pode impactar diretamente a permanência no regime”, destaca.

Outro ponto relevante é a possibilidade de escolha temporária pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS durante o primeiro semestre de 2027. Essa opção, que deve ser exercida também em setembro de 2026, não implica a saída do Simples Nacional, mas representa uma alternativa de adaptação ao novo modelo tributário. Essa coexistência de regimes na fase de transição exige cautela. A decisão precisa ser técnica, considerando o impacto financeiro e operacional para cada empresa.

A resolução ainda traz regras específicas para empresas em início de atividade entre outubro e dezembro de 2026, que poderão optar pelo Simples no momento da inscrição no CNPJ, com efeitos para todo o ano de 2027. Já o Microempreendedor Individual (MEI) permanece fora das alterações, mantendo-se regido por normas próprias.                 Desta forma, o cenário reforça a importância do planejamento tributário como ferramenta estratégica. Não se trata apenas de cumprir prazos, mas de entender o impacto dessas escolhas na sustentabilidade do negócio.

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Coluna Educação – 15.03.2026 – Dicas para ajudar o seu filho nos estudos durante o ano letivo

Dicas para ajudar o seu filho nos estudos durante o ano letivo

Por Luzedna Glece(*)

A participação da família na rotina escolar é um dos fatores que mais impactam o aprendizado das crianças ao longo do ano letivo. Contudo, entre o trabalho, compromissos, cuidados com a casa e consigo próprios, acompanhar os estudos dos filhos pode parecer um desafio constante para muitos pais e responsáveis. Mas segundo especialistas, é muito importante este acompanhamento, tanto para os responsáveis sempre estarem atualizados quanto a evolução do processo de aprendizagem de seus filhos, como para os estudantes se sentirem apoiados por seus pais.

Ao longo do ano letivo, o envolvimento da família, aliado a expectativas realistas e a um ambiente de apoio, contribui para formar estudantes mais confiantes, organizados e preparados para os desafios acadêmicos e pessoais, seja dentro ou fora da sala de aula.

Para orientar pais e responsáveis, segue oito dicas práticas que ajudam a fomentar nos alunos uma relação mais saudável com os estudos, fortalecendo a autonomia, o interesse pelo aprendizado e o vínculo entre família e escola.

1 – Estabeleça rotinas claras – Defina horários previsíveis para a criança e o adolescente estudar, se alimentar, descansar, brincar e realizar seus hobbies. Isso ajuda o estudante a se organizar e se sentir mais seguro. Quando a criança sabe o que esperar do dia, ela consegue se concentrar melhor e administrar seu tempo com mais tranquilidade.

2 – Ajude seu filho a se organizar e planejar os estudos – Apoiar a criação de um cronograma, definindo metas alcançáveis e pensando em estratégias para cada disciplina – desde aquelas que o estudante tem mais facilidade, até as difíceis que requerem mais dedicação – contribui para o desenvolvimento da autonomia. O papel da família é ensinar a criança a planejar, e não planejar por ela. Mostrar como dividir tarefas e estabelecer prioridades é um aprendizado que vai além da escola e que fará diferença na vida do adulto.

3 – Ofereça um ambiente de estudos e diferentes formas de aprender – Um espaço adequado – como um quarto, escritório ou cantinho apropriado – organizado, iluminado, silencioso e sem distrações, favorece a concentração durante os estudos. Além disso, o aprendizado não está obrigatoriamente apenas nos livros. Filmes, leituras, visitas a museus e até viagens ampliam o repertório cultural e tornam o aprendizado mais significativo. A criança aprende quando consegue relacionar o conteúdo com o mundo real.

4 – Participe da rotina escolar e mantenha diálogo com a escola – Estar presente em reuniões, acompanhar comunicados e manter um canal aberto com a equipe pedagógica fortalece o processo educativo. Família e escola precisam caminhar juntas. Quando há troca, alinhamento e confiança, a criança percebe que existe uma rede de apoio em torno dela.

5 – Evite estudar pelo aluno – Fazer a lição de casa ou resolver atividades no lugar da criança pode parecer ajuda, mas compromete o aprendizado. “Quando o adulto interfere demais no processo de criação do conhecimento, tira da criança a chance de pensar, testar e aprender com os próprios erros.

6 – Não cobre perfeição nem sobrecarregue o estudante – O excesso de cobranças pode gerar ansiedade e insegurança, causando no indivíduo uma aversão ao conhecimento. Respeitar o ritmo da criança é essencial para que ela desenvolva uma relação positiva com os estudos. Colocar pressão tem um efeito negativo e nunca é recomendado.

7 – Ofereça suporte emocional – Mais do que acompanhar as notas, é fundamental que as famílias ofereçam escuta ativa e acolhimento às frustrações e validem sentimentos. Quando o estudante se sente emocionalmente seguro, ele aprende melhor. O apoio emocional, na escola e em casa, é tão importante quanto qualquer conteúdo curricular.

8 – Reconheça e celebre as conquistas – Valorizar o esforço e as pequenas vitórias fortalece a autoestima e a motivação. O reconhecimento não precisa estar ligado apenas a resultados. Celebrar o empenho e a evolução diária ajuda a criança a perceber que aprender vale a pena. Mas é importante que esse reconhecimento esteja baseado em valores e não em recompensas materiais.

Sobre a Colunista

(*) Luzedna Glece é diretora proprietária do Colégio Avançar/CEIAV- CEIAV; Vice-presidente Câmara da Educação Infantil ACIC. Uma das fundadoras do Unidas Transformando Você. Colunista da Educação do Jornal O Folha. Formação: graduada em Pedagogia com licenciatura em Orientação, Supervisão, Séries Iniciais e Administração Escolar; pós-graduada em Psicopedagogia Clínica, Licenciatura em Magistério e Graduação em Neurociência; palestrante de temas voltados às áreas de Educação, Motivação, Relacionamentos Interpessoal e Intrapessoal; estudiosa com trabalhos reconhecidos sobre o tema Bullying; experiências profissionais: professora das séries iniciais e do curso de pedagogia, coordenadora, orientadora, diretora de redes particulares de ensino, supervisora, orientadora diretora regional do Sistema FIEMG.

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Coluna Mulher – 30.11.2025 – 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Por Viviane França (*)

Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres representam uma das maiores mobilizações globais pela defesa dos direitos humanos de mulheres e meninas. No Brasil, a campanha se estende de 20 de novembro a 10 de dezembro, conectando datas simbólicas que nos lembram que a violência é um fenômeno estrutural, historicamente construído, e que exige ação contínua, integrada e permanente. Ao iniciar no Dia da Consciência Negra, o Brasil reconhece que a violência de gênero também tem marcadores raciais profundos, que tornam as mulheres negras as maiores vítimas de violências e desigualdades.

A campanha existe porque a violência contra as mulheres continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no mundo. Apesar dos avanços legais e institucionais, ainda convivemos com índices alarmantes de feminicídio, agressões físicas, violência psicológica, moral, sexual, patrimonial, institucional e política de gênero. Muitas dessas violências são naturalizadas, silenciadas ou até justificadas por uma cultura que insiste em responsabilizar a vítima e proteger o agressor. Romper esse ciclo exige informação, coragem, políticas públicas fortes e uma sociedade disposta a assumir seu papel.

Criado em 1991 por ativistas feministas, o movimento se espalhou internacionalmente e consolidou uma linha do tempo que reforça sua importância: 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres; 6 de dezembro, no Brasil, marca a mobilização dos homens pelo fim da violência; e 10 de dezembro celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Cada data simboliza uma etapa dessa luta, que vai da denúncia à responsabilização, do acolhimento à prevenção, do enfrentamento à construção de uma vida plena e segura para todas.

Falar sobre os 21 dias é falar sobre educação, prevenção e consciência social. É entender que a violência começa muito antes da agressão física: nasce no controle, no medo, na humilhação cotidiana, na violência psicológica que destrói a autoestima, na violência patrimonial que retira autonomia, na violência política que tenta expulsar mulheres dos espaços de poder e decisão. Combater a violência é fortalecer redes de proteção, ampliar canais de denúncia, qualificar profissionais e garantir que cada mulher tenha acesso a atendimento humanizado, seguro e eficiente.

Em Contagem, essa luta acontece todos os dias. O município avança com políticas públicas consistentes, acolhedoras e estruturadas. O programa Elo por Elas leva informação, rodas de conversa, formações e diálogo com comunidades, escolas e instituições. A Patrulha da Mulher acompanha vítimas em situação de risco e atua com sensibilidade, técnica e firmeza. A rede de acolhimento se fortalece com profissionais preparados e integração entre as áreas. Tudo isso sob a liderança da Prefeita Marília Campos, que trata a proteção das mulheres como prioridade política e institucional, articulando inclusive ações no âmbito do Consórcio Mulheres das Gerais, ampliando o alcance das políticas de enfrentamento e promovendo cooperação entre municípios.

Os 21 dias também são um chamado para toda a sociedade. Denunciar salva vidas. A mudança começa dentro das casas, nas escolas, nas igrejas, nos espaços públicos e privados, nas redes sociais, nas pequenas atitudes de respeito, empatia e responsabilidade coletiva. A violência contra as mulheres não é um problema individual: é social, político, cultural e estrutural, e só será superado quando todas e todos assumirem seu papel.

Por todas nós. Pela nossa liberdade. Pela vida das mulheres.

21 dias de ativismo e o compromisso diário de construir um futuro sem violência.

 

*VIVIANE FRANÇA é Mulher, Advogada, Pesquisadora, Mestre em Direito Público, Especialista em Ciências Penais, autora do livro Democracia Participativa e Planejamento Estatal: o exemplo do plano plurianual no município de Contagem. Secretária de Defesa Social de Contagem/MG, Sócia do França e Grossi Advogados.