A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na plenária de terça-feira, dia 18), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 12/2020, que autoriza a doação de um terreno de mais de 14 m2 para a empresa da área de logística Tambasa Atacadistas (Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A).
Proposta pelo Executivo, a matéria trata da doação, com encargos, de imóvel localizado entre os retornos da Rua Manoel Jacinto Coelho Júnior, no bairro Campina Verde. O objetivo seria “a expansão da empresa (…), proporcionando o crescimento de suas atividades e, com o consequente aumento do seu faturamento, a criação de inúmeros postos de trabalho”, segundo justificativa.
O documento anexo ao projeto acrescenta que a medida faz parte do programa “Desenvolvendo Contagem” – de incentivo às atividades econômicas no município – e “fomentará a arrecadação municipal no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como um incremento ao Valor Adicional Fiscal (VAF), que tem função de balizar a distribuição dos repasses da cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
Tramitação
Antes de chegar ao Legislativo, um projeto apresentado pela Tambasa foi analisado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, por solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e pela Transcon. E, a partir do Decreto Municipal 1.627, publicado em 15 de maio deste ano, o imóvel foi desafetado, ou seja, tirado do domínio público para que pudesse ser doado. O Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem também deu parecer positivo.
Na Câmara, o projeto recebeu pareceres favoráveis da procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça. Em discussão e apreciação em primeiro turno, na última semana, a maioria dos vereadores reconheceu a importância da medida para que a empresa permaneça no município, gerando mais empregos e renda. Apenas Dr. Rubens Campos (PSB) votou contrariamente, alegando a necessidade de um debate mais amplo e de esclarecimentos.
Em segundo turno e redação final, nesta terça, o projeto foi aprovado novamente, com 17 votos favoráveis, o mesmo voto contrário e duas ausências. Desta forma, ele segue para a Prefeitura, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.