Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria Geral de Contagem realizou, no último dia 27 de fevereiro, a audiência pública que apresentou ao Legislativo e ao cidadão as contas municipais relativas ao exercício de 2022. Aberta ao público, a reunião foi realizada no plenarinho e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara.
A audiência foi conduzida pela controladora-geral do Município, Nicolle Bleme, com a participação do vereador Léo da Academia (PL), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Do Executivo, estiveram presentes a subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda, Edna Diniz, a auditora-geral do município, Lílian Santos, e o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos. Esteve presente também a secretária de Desenvolvimento Social, Daniela Tiffany.
Bleme abriu a apresentação, destacando que “foi um ano muito bom em termos de desempenho, de cumprimento de metas, de orçamento e finanças”. E resumiu os resultados com a avaliação dos indicadores mais importantes.
“Em relação às despesas com Educação, já temos um cenário real, diferente da última prestação de contas, que apresentava os efeitos da pandemia da Covid-19; e, em 2022, conseguimos retomar a normalidade de gastos e execução com o retorno das atividades presenciais. Em relação aos gastos com a Saúde, Contagem historicamente cumpre muito mais do que o percentual de 15%, chegando a quase 30%, e isso reflete positivamente nas ações para a população”, pontuou a controladora-geral.
“Um terceiro indicador importante trata-se dos gastos com pessoal. Em 2022, a prefeita Marília Campos, cumprindo seus compromissos, colocou em execução na política de valorização do servidor, com várias adequações, como reajustes, melhoria de vale-alimentação e valorização de várias carreiras. Ainda não temos um reflexo disso na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas estamos em um cenário favorável, mantendo nosso compromisso com a gestão e com os gastos, sem abandonar nosso constante monitoramento”, completou.
Receitas e despesas
As receitas correntes em 2022 foram 9% maiores que as previstas, passando de R$ 2,7 bilhões. Entre as principais fontes próprias de recursos, estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços). “Esse cenário vem se consolidando desde o ano passado em função da política fiscal e tributária dessa gestão, com um esforço por equidade no tributo e ações de incentivos para a adimplência do contribuinte”, explicou Lílian Santos.
Em relação às transferências, os destaques ficam por conta da cota-parte do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ela foi responsável por recursos da ordem de R$ 638 milhões. E as receitas de capital (operações de crédito, empréstimos, transferências de capital e etc) chegaram a R$ 232 milhões – 6% a mais do que o previsto.
Se as receitas foram maiores que as previstas, as despesas foram menores do que as fixadas, tanto em relação às despesas correntes (de custeio, pessoal, material de consumo, serviços e obras de conservação) quanto às despesas de capital (investimentos, execução de obras, aquisição de imóveis e de material permanente, além de amortização de dívidas).
O Município gastou 45,21% de sua receita em despesas com pessoal, ficando abaixo dos limites de alerta (48,6%), prudencial (51,3%) e máximo (54%). “Estamos aderentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os últimos 12 meses. Mas, como a prefeita concedeu diversos reajustes de maneira escalonada, teremos reflexos que vamos monitorando”, explicou a auditora.
As contas mostram que a gestão tem cumprido o mínimo constitucional de gastos na Educação (25% da receita), investindo 27,48%. “Em 2021, devido aos efeitos da pandemia, investimos apenas 17%. Conforme a Emenda 119/2022, os municípios não seriam responsabilizados, mas devem, em 2022 e 2023, cumprir esse limite não aplicado. Por isso, fizemos dois pontos e meio a mais em 2022 e, neste ano, precisamos aplicar cinco pontos percentuais e meio a mais para fazer face ao que ficamos devendo em 2021”, destacou. Ela completou que quase 90% do Fundeb foi para os profissionais de Educação Básica – quando o mínimo seria de 70%.
Saúde
Em relação às despesas da Saúde, cujo mínimo deve ser de 15%, o Município investiu entre 26% e 27% de suas receitas. “Os gastos com a Saúde são sempre crescentes. Há cinco anos, tivemos uma despesa de R$ 431 milhões; e, em 2022, chegamos a R$ 751 milhões”, explicou Newton Lemos.
O especialista destacou, ainda, que a folha de pessoal da Saúde é estável e com quadros não precários – 62% são de servidores efetivos; que há mais de 800 estabelecimentos de saúde cadastrados no sistema; especificou as muitas auditorias realizadas; e listou alguns dos progressos da área: em relação à capacitação de profissionais, à modernização do atendimento, recomposição das equipes; aumento da cobertura vacinal e de ações de zoonoses.
“Todo esse recurso que é aplicado na Saúde, realmente tem um retorno e serve à população, fornecendo inúmeros serviços assistenciais, de vigilância e de diversas naturezas”, concluiu.