Advogados fazem manifestação contra a ação. Decisão pode impactar negativamente 1,2 milhão de pessoas. Juiz titular afirma que ainda não há uma decisão e que assunto será discutido na reunião administrativa de 11 de abril pelas áreas técnicas
A única sede da Justiça Federal em Contagem, pode ser fechada por motivos de reorganizações jurisdicionais e administrativas do interior de Minas Gerais, é o que afirmam advogados da 83ª Subseção da ordem dos Advogados do Brasil (OAB Contagem), que fizeram na segunda-feira, dia 3, uma manifestação em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal – 6ª Região (TRF6), localizado na Av. José Faria da Rocha, 5021, no bairro Eldorado.
Segundo o presidente da OAB Contagem, Dr. Rogério Lisboa, explica que, atualmente, além de Contagem, a unidade atende a população de baixa renda de outros cinco municípios: Betim, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas e que a extinção da Subseção da Justiça Federal na cidade pode impactar negativamente cerca 1,2 milhão de pessoas. Ele ressalta que que o fechamento da unidade jurisdicional é extremamente prejudicial, pois encaminha para Belo Horizonte todos os processos que estão em tramitação em Contagem. Ou seja, resultará em sobrecarga na demanda. “Essas varas atendem demandas previdenciárias, pedidos assistenciais de pessoas idosas e com deficiências, ações contra a Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento habitacional e outras ações que não excedem 60 salários mínimos”, relata.
Segundo o juiz federal titular da 1ª Vara do TRF6 e diretor Subseção Judiciária de Contagem, Márcio José de Aguiar Barbosa, ainda não há uma decisão e que desde de 2018 um processo antigo que propugnava a extinção da subseção por questões de teto orçamentário, inclusive o judiciário, cada instância teve uma limitação de despesa, processo este que foi retomado pelo atual corregedor e pelo presidente do Tribunal. “Nosso tribunal foi criado com muitas dificuldades comparando-se com outros tribunais federais, sem poder aumentar nenhum servidor. Na realidade, as varas não serão extintas, mas transferidas para Belo Horizonte”, explica.
Quanto ao aumento da demanda na Capital, o juiz titular destaca que o desembargador Federal do TRF6, Lincoln Rodrigues de Faria, está fazendo uma avaliação do que poderia ser feito para adequar já que tem muitos municípios do interior com número de processos muito alto para a quantidade de servidores e juízes. No caso de Contagem, ele ofereceu seis cenários, que serão levados para discussão para a presidência, no próximo dia 11 de abril, às 9 horas, em uma sessão administrativa. Segundo ele, para o desembargador, o primeiro cenário que prevê a extinção da unidade de Contagem seria o mais interessante, levando-se em conta o interesse público. “O processo tem sido feito com muita transparência. Tanto o desembargador Lincoln quanto a presidente do TRF, Mônica Sifuentes, conversaram conosco, quando fizemos a proposta de manter o tribunal, com uma secretaria única, como tem em Belo Horizonte. Além disso, propusemos no ano passado a ampliação do número de municípios atendidos pela Subseção, o que diminuiria a distribuição na Capital e aumentaria a nossa”, pontua, acrescentando que serão muitos itens a serem avaliados. “Nós colocamos a questão da pujança da região e também a dificuldade de deslocamento para as pessoas mais simples, levando-se em conta o valor do transporte público, dentre outras despesas. Todos nós juízes que atuamos aqui assinamos dois ofícios, um em que sugerimos o aumento da jurisdição e outro onde manifestamos contrários à extinção da unidade”, reitera.
Atos contra a extinção
Além da manifestação que buscou sensibilizar a comunidade contagense, as Subseções da OAB de Contagem, Igarapé e Mateus Leme fizeram um ofício ao TRF6, assinado por eles, pelos prefeitos, procuradores e presidentes das Câmaras Municipais, manifestando-se contra o fechamento. “Toda a comunidade jurídica destas cidades, juntamente com a Seccional Mineira da OAB, tem buscando esforços para que não aconteça o fechamento, que como foi dito, pode prejudicar as pessoas mais carentes que necessitam desta Seção Judiciária em Contagem, devido ao acesso facilitado, onde possuem a rede de ônibus e metrô, o que não seria possível em Belo Horizonte, devido à localização da Justiça Federal na Capital estar em um ponto que dificulta muito o acesso dessa população, desvirtuando o princípio de acesso à justiça pelos mais necessitados”, destaca o presidente da OAB Contagem, Rogério Lisboa.