A distribuição do ICMS da educação foi a pauta da reunião de segunda-feira, 29 de janeiro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) em atendimento a uma representação feita pela Procuradoria-Geral de Contagem para suspender os efeitos da Lei 24.431/23, diante da injustiça fiscal promovida pela legislação, que mudou os parâmetros de distribuição de recursos, prejudicando cerca de 130 municípios no Estado.
Estiveram presentes, além da prefeita de Contagem, Marília Campos; o conselheiro ouvidor do TCE-MG; Cláudio Terrão; o vice-presidente do órgão, conselheiro Durval Ângelo; os prefeitos Fuad Noman (Belo Horizonte), Vittorio Medioli (Betim), Ilce Rocha (Vespasiano e presidente da Granbel), além do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro, e um representante da Prefeitura de Juiz de Fora. Também participaram da reunião do TCE, a procuradora do município de Contagem, Sarah Campos; e a controladora-geral de Contagem, Nicolle Bleme.
A prefeita de Conta-gem, Marília Campos, abriu a reunião expondo dados técnicos levantados pela Secretaria de Fazenda da cidade e os esforços que têm sido feitos para se buscar os apoios necessários a fim de revogar ou mesmo suspender, preventivamente, os efeitos da nova legislação que prejudica, principalmente, os municípios que têm o maior número de alunos matriculados na rede municipal de ensino.
De acordo com os dados mencionados, as cidades que mais perdem arrecadação representam, juntas, 70% do total de alunos matriculados nas redes de ensino municipais de todo Estado. “Não podemos deixar de reconhecer que houve alguns equívocos no processo de regulamentação da emenda constitucional. Diante disso, fomos motivados a entrar com o instrumento da representação, tanto no Tribunal de Contas como também no Minis-tério Público Estadual para costurar uma proposta que seja resolutiva e que possa corrigir, na nossa opinião, alguns erros deste processo”, disse Marília. Segundo um levantamento da Secretaria de Fazenda de Contagem, a cidade pode perder R$ 77 milhões este ano em razão da lei.
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, reforçou que, caso a lei não seja suspensa, seus efeitos podem ser devastadores para os cofres municipais das cidades mineiras. “Belo Horizonte tem, hoje, 112 mil alunos. Por essa conta, nós deveríamos receber, por esses recursos, R$ 2 milhões. Uma cidade que tem 31 alunos vai receber R$ 2,272 milhões. Como pode uma cidade com 112 mil alunos receber a mesma quantidade de recursos que outra, com 31? Num caso, um aluno paga os professores. No outro, o aluno paga toda a infraestrutura da escola. Essa distorção é que nos assustou”, exemplificou, acrescentando que “se a nova lei não for suspensa, ela vai inviabilizar a administração pública dos municípios maiores”.
O secretário de fazenda de Contagem, Dalmyr Carvalho, afirmou que há casos no país, como o do Rio Grande do Sul, que considerou outros índices importantes para os cálculos finais. “Em Minas Gerais a lei se baseou apenas em um índice qualitativo, diferente de outros estados do país, como o Rio Grande do Sul, que se utilizou de três índices: a população do município, número de matrículas e números de aluno em situação de vulnerabilidade, além do qualitativo”, explicou.
O secretário ainda disse que ao retirar recursos das receitas de Contagem, a Prefeitura terá de cobrir as perdas fazendo compensações, equilibrando os investimentos a partir de outras pastas. “Para completar o que a perda impõe no caso de Contagem será retirado recurso de outras áreas como da Assistência Social, da Infraestrutura e da Saúde, onde Contagem, investe 30% da arrecadação dos impostos, bem mais do que o que exige a Constituição”, reiterou.
Tribunal de Contas também vê equívocos na nova legislação
O conselheiro ouvidor, Cláudio Terrão, posicionou-se contrário às mudanças trazidas pela nova legislação. “Os critérios de educação e saúde precisam ser considerados para a questão fiscal. A lei não está mexendo apenas na educação, mas retirando de outras áreas sensíveis que podem sofrer na qualidade dos serviços públicos e no acesso a esses serviços pela população”, declarou.
O atual vice-presidente do TCE, o conselheiro Durval Ângelo, também se mostrou crítico à nova legislação, que pode dificultar a manutenção das despesas dos municípios, bem como investimentos. Ele destacou que índices antes considerados como saúde foram zerados, ou seja, desconsiderados. “Essa discussão não é entre município rico e pobre, grande e pequeno. O Tribunal deve se posicionar. Temos um relator da matéria. Vamos passar a ele a necessidade da urgência para ir ao pleno, juntamente com toda a polêmica”, finalizou Durval, citando o colega conselheiro, Mauri José Torres Duarte, que é o relator do processo no TCE.
Entenda o que os prefeitos estão questionando
A Lei Estadual 24.431/ 23 altera o cálculo de distribuição do imposto, passando a desconsiderar o número de estudantes matriculados em cada rede municipal de ensino, utilizando como único critério indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Com a eliminação de outros índices como o populacional, cidades maiores como Contagem, Betim, Belo Horizonte e outras 127 cidades terão perdas significativas. O objetivo dos prefeitos, agora, é, pelo menos, suspender os efeitos da lei, discutindo uma solução que seja mais próxima à realidade e razoabilidade. “Se não tiver uma suspensão desse processo, como é que nós vamos pagar as nossas contas? O dinheiro que se perde não é recuperado. Para tanto, é preciso que aconteça uma suspensão, de imediato, desta legislação e partir para um processo político, que faça a correção dessa injustiça que ocorreu com os estudantes de Minas Gerais ou, pelo menos, com a maioria deles”, afirmou Marília Campos, solicitando aos conselheiros do TCE uma solução imediata, para que os municípios possam cumprir com suas metas fiscais e investimentos em 2024. “Quero assim fazer um apelo: primeiro, agilidade, no estudo, na proposta. Da nossa parte nós estamos prontos para o diálogo, mas temos que encontrar uma solução rápida”, finalizou.
Prefeitos também se reuniram com o Estado
Para avançar no debate sobre os novos critérios para a distribuição do ICMS da Educação, a prefeita Marília Campos esteve na Cidade Administrativa, na terça-feira, 30 de janeiro, com o secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo Barbosa. A reunião foi mais um esforço para sensibilizar os órgãos do Estado a respeito da nova legislação do ICMS da Educação, que desconsidera o número de alunos matriculados na rede municipal de cada município mineiro.
Na Sefaz, Marília Campos abriu o diálogo apresentando dados técnicos que revelam que a nova legislação impõe perdas severas aos municípios, que podem precisar recorrerem ao contingenciamento de despesas em outras áreas como saúde, assistência social, infraestrutura e mobilidade, uma vez que é compulsório o investimento de 25% da receita municipal na educação em respeito ao que determina a constituição.
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que o Estado está aberto e sensível ao diálogo diante das discrepâncias apresentadas por Conta-gem. “Estamos bem sensíveis, é pertinente a colocação. Vamos levar isso ao governo. É uma matéria transversal, que precisa passar por outras secretarias e, especificamente, será debatida com o governador”, garantiu, ressaltando, ain-da, que para a Sefaz, não há nenhum impacto nesta redistribuição.
Fundação João Pinheiro
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro, afirmou que, além de ser necessário fazer uma discussão aprofundada da lei, “pois do jeito que está é nociva aos municípios de médio por-te”, também é preciso que a Fundação João Pinheiro (FJP), que formata os índices aplicados para o repasse do recurso, seja mais transparente. “Precisamos saber, de forma clara, quais foram os critérios utilizados pela Fundação João Pinheiro, pois o que percebemos é que cidades do mesmo porte apresentam discrepâncias na distribuição do recurso”, considerou.
A secretária de educação de Betim, Daniela Lacerda, afirmou que os índices utilizados pela FJP não refletem o real. “Os índices da fundação estão bem distantes da realidade”, afirmou.