Na segunda-feira, dia 19, uma reunião na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre gestores de Contagem, Belo Horizonte e Betim com o presidente da instituição, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, discutiu os repasses do Estado aos municípios. No foco, a diminuição de valores a cerca de 130 municípios, que representam cerca de 70% dos estudantes em Minas Gerais e que perderam recursos com a nova forma de distribuição dos recursos do ICMS Educação.
A prefeita de Contagem, Marília Campos, se fez presente, ao lado de Fuad Noman (Belo Horizonte) e Vittorio Medioli (Betim). Participaram, também, o procurador-geral de Juiz de Fora, Marcus Motta; além de outros representantes de Contagem, como a procuradora-geral, Sarah Campos; a controladora-geral, Nicolle Bleme; e o secretário de Fazenda, Dalmy Carvalho. “Nossa demanda para este tribunal, em primeiro lugar, é que seja articulado junto ao Cejusc, que é o órgão responsável pelo diálogo, chamando a Assembleia Legislativa, o governo estadual, municípios e o Tribunal de Contas do Estado, para encontrar, por meio do diálogo, uma solução para esta tragédia em Minas Gerais. A educação está perdendo, com certeza”, informou Marília.
Os prefeitos ainda solicitaram ao presidente do TJMG a suspensão da lei até que seja feita uma revisão dos critérios adotados na mudança na distribuição do ICMS Educação. A nova legislação – que está sendo questionada – não considerou o número de alunos das redes municipais para a distribuição dos recursos. Contagem recebeu, em janeiro, por aluno, apenas R$ 4,46, o que levou, no período, um prejuízo de cerca de R$ 7 milhões ao município somente no primeiro mês do ano.
O secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Carvalho, comentou que “faltou, dentro do critério definido pelo Estado, pela Assembleia, a questão da razoabilidade e a proporcionalidade”. “Não, há, com isso, uma equidade, não sendo considerado o objeto do incentivo, que é o aluno. Então, houve uma distorção. Nós estamos tentando buscar esse equilíbrio”, explicou Dalmy.
“A lei não privilegia o melhor desempenho, mas quem possui a menor rede. O município com desempenho abaixo, mas com menor rede, está recebendo mais que outras cidades, maiores. Por isso estamos articulando com órgãos e prefeituras e viabilizando soluções, ainda que seja necessário acionar a justiça, para que tudo seja feito com a maior celeridade possível”, completou a controladora-geral, Nicolle Bleme.
A Fundação João Pinheiro (FJP) publicou nos últimos dias uma planilha que mostra as perdas municipais que foram estimadas pelo secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Carvalho, quando o assunto começou a ser debatido no início de janeiro. “Os dados que foram publicados pela FJP comprovam que o fato do número de alunos não ter sido contemplado, provocou uma perda enorme no repasse, o que vai ao encontro daquilo que apresentamos anteriormente”, comentou a prefeita Marília Campos.
Novos desdobramentos
Marília Campos comentou, também, sobre os novos desdobramentos quanto ao ICMS Educação. De acordo com ela, ainda esta semana a justiça deverá ser acionada, como meio de suspender, até o julgamento final da questão, os efeitos que a lei 24.431/23 têm causado aos cofres das cidades mineiras prejudicadas. “Estamos preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e vamos acionar, judicialmente, buscando medidas que defendem a educação em Minas Gerais”, reiterou.
Palavra dos demais prefeitos
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, afirmou que “o artigo 165 da Constituição deixa como prerrogativa, como dever do Executivo, propor tudo que é medida orçamentária e financeira”. “Esse é o caso e que o Legislativo tomou para si, sem ter o suporte, o subsídio de informações necessárias”, disse. Ele afirmou que em Betim os prejuízos podem passar dos R$ 100 milhões ao final do ano.
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, também frisou as perdas vultosas da capital, que recebeu cerca de R$ 1,34 por aluno. “Em Belo Horizonte o prejuízo mensal é da ordem de R$ 15 milhões. A situação é que eu tenho uma quantidade de alunos muito grande, que foram absolutamente desprezados. Nós não podemos desprezar 740 mil alunos que estão sentados nas cadeiras de Belo Horizonte, que tem merenda escolar, que tem professor, que tem giz, que tem caderno, que tem agenda, que tem o dia-a-dia dos professores, das diretoras”, frisou.
Segundo Fuad, uma vez que o investimento de 25% na educação é constitucional, não podendo ser menor que esse percentual, outras pastas como a saúde, a assistência social, acabam perdendo recursos para cobrir as perdas registradas na educação.
Articulações
A prefeita de Contagem, Marília Campos, acompanhada de outros chefes do Executivo de cidades da região, juntamente com a Associação do Municípios Mineiros (AMM) e Associação do Municípios da Região Metropolitana (Granbel), buscam desde o início de janeiro, sensibilizar órgãos estaduais como o Ministério Público Estadual (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na terça-feira, dia 20, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma audiência pública sobre a educação. A prefeitura de Contagem foi representada pela controladora-geral, Nicolle Bleme, que levou uma carta da prefeita que foi entregue à presidência da comissão.