O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Contagem, e a Ceasaminas S/A firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a renovação dos contratos dos atuais permissionários que utilizam espaços no entreposto de Contagem, o maior centro de comercialização de produtos alimentícios de Minas Gerais.
O acordo, firmado no último dia 9, estabelece regras para garantir a continuidade das atividades dos atuais concessionários e busca assegurar segurança jurídica aos comerciantes que atuam no local.
As principais cláusulas do TAC preveem a renovação dos contratos firmados a partir de um acordo anterior, celebrado em 2007 com acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, foi determinada a realização de licitação para concessão de uso dos espaços da Ceasa de Contagem pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período uma única vez.
O novo acordo também estabelece que os espaços que não forem renovados deverão ser disponibilizados ao público em geral por meio de processo licitatório.
Segurança jurídica para comerciantes
O procedimento foi iniciado em julho de 2025, quando a 24ª Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para acompanhar as medidas administrativas necessárias à prorrogação dos contratos existentes ou à realização de uma nova licitação.
Após negociações envolvendo representantes dos comerciantes, por meio da Associação dos Comerciantes da Ceasa, foi definida a renovação dos contratos atuais, com atualização das regras previstas no acordo firmado anteriormente.
Segundo o promotor de Justiça Fabio Reis de Nazareth, o objetivo do TAC é garantir estabilidade aos pequenos e médios empresários que atuam no entreposto.
“A finalidade é garantir segurança jurídica aos pequenos e médios empresários do entreposto, permitindo a continuidade da atividade empresarial por mais 25 anos, inclusive facilitando a obtenção de financiamentos e a realização de investimentos pelos concessionários”, afirmou.
Recursos para modernização da Ceasa
O acordo prevê o pagamento de valores de outorga para a renovação dos contratos. A expectativa é que a medida gere uma receita próxima de R$ 1 bilhão para a Ceasaminas.
Conforme estabelecido no TAC, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente em investimentos na estrutura e modernização do entreposto, com o objetivo de ampliar as atividades comerciais, melhorar a infraestrutura e aumentar o fluxo de pessoas no local.
A atual administração da Ceasaminas informou que pretende transformar o espaço em um grande centro gastronômico voltado à culinária mineira.
Importância da Ceasaminas
A Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo maior do Brasil. Além da unidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a empresa possui unidades em Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros.
A Ceasaminas tem como finalidade contribuir para a organização do mercado de alimentos no Estado, auxiliando na regulação de preços, valorização dos produtores rurais mineiros e fortalecimento dos pequenos e médios empresários do setor de distribuição de alimentos.