Categoria: Contagem

(*) Por Viviane França

A mulher que não reside com o agressor também está protegida pela Maria da Penha

Muita gente ainda pensa que a Lei Maria da Penha só vale para casos em que a mulher mora com o agressor. Mas isso não é verdade e saber disso pode mudar e até salvar vidas.
Desde 2017, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é preciso coabitação para a lei ser aplicada. Ou seja: não precisa morar junto, ter sido casada ou ter tido união estável. Basta que tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que encerrada.
Foi isso que o STJ deixou claro na Súmula 600: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima”.
Esse entendimento ampliou a proteção para muitas mulheres que sofriam violência, mas não sabiam que poderiam acionar a Lei Maria da Penha. Ele também ajuda a desmascarar um discurso comum entre agressores, que tentam se esquivar da responsabilização alegando que “não moravam juntos”.
A própria lei já previa essa possibilidade. No artigo 5º, está claro que a violência doméstica e familiar pode acontecer em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que não haja convivência sob o mesmo teto. Mas a súmula ajudou a tirar essa dúvida de vez.
Afinal, a violência contra a mulher não começa e nem termina na porta de casa. Muitas mulheres são perseguidas, ameaçadas, agredidas ou humilhadas por ex-companheiros, namorados, ficantes ou familiares com quem sequer dividem o mesmo espaço. E isso também é violência. Também é crime, que deve ser denunciado.
Exemplos? Um namorado que agride a namorada depois do término, um ex-marido que persegue e ameaça a ex-mulher, um primo que tenta controlar a vida da prima com quem nunca morou. Todos esses casos podem se enquadrar na Lei Maria da Penha.
Mas, apesar desse entendimento já existir há anos, ele ainda é pouco conhecido. Muitas mulheres acreditam que só podem buscar ajuda se ainda estiverem casadas, ou se a agressão acontecer dentro da casa onde moram juntas. Isso é resultado da falta de campanhas educativas, da burocracia do sistema e do medo constante de retaliação.
O resultado disso? Mulheres desprotegidas, si-lenciadas, desacreditadas. E agressores impunes.
Por isso, é urgente divulgar essa informação. A lei existe, mas precisa ser conhecida para ser acionada. E o direito à proteção não pode ser limitado por mitos ou desinformação.
Se você conhece alguém que vive ou viveu uma relação marcada por violência, saiba: ela tem direito à proteção da Lei Maria da Penha, mesmo que nunca tenha morado com o agressor. A orientação pode ser buscada em delegacias especializadas, defensorias públicas, centros de referência da mulher ou com a ajuda de redes de apoio.
E se você mesma está vivendo isso, saiba: não está sozinha. Existe uma rede inteira de mulheres e instituições dispostas a acolher, proteger e lutar com você.
A violência tem muitas faces. Mas a resistência também.
Espalhe essa informação. Compartilhe. Fale sobre isso. Porque quando uma mulher sabe que tem direito, ela dá o primeiro passo para se proteger e muitas vezes, para viver de novo.

*VIVIANE FRANÇA é Mulher, Advogada, Pesquisadora, Mestre em Direito Público, Especialista em Ciências Penais, autora do livro Democracia Participativa e Planejamento Estatal: o exemplo do plano plurianual no município de Contagem. Secretária de Defesa Social de Contagem/MG, Sócia do França e Grossi Advogados.