Durval Ângelo – Deputado Estadual
Não é novidade que Minas Gerais vive uma das piores crises financeiras de sua história. E ela não é de agora. Pelo contrário, foi se avolumando ao longo de décadas, fruto da desindustrialização do Estado, da dependência de commodities e de más gestões passadas. E, para complicar, uma profunda crise econômica se abateu sobre o país.
Haja determinação para enfrentar um cenário tão adverso! Mas é o que o governo de Minas tem feito, com o apoio da Assembleia Legislativa. Foi nessa perspectiva que, na última segunda-feira, aprovamos na Casa o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da qual fui relator. Criada em abril, ela analisou os prejuízos causados pela Lei Kandir – lei federal que, em 1996, desonerou do ICMS as exportações de produtos semielaborados e serviços.
Com a lei, o governo federal pretendia reduzir os impactos nas exportações da valorização artificial do real. Mas acabou “despindo um santo para vestir outro”, ao retirar de vários Estados uma de suas maiores fontes de receita. Entre os produtos isentos do ICMS estava o minério de ferro, principal força da economia mineira, que passou a amargar resultados cada vez mais negativos. A norma previa compensações, mas estas nunca cobriram as perdas.
Minas foi o Estado que mais perdeu. Deixou de arrecadar R$ 135,67 bilhões. Com isso, sua dívida com a União saltou de R$ 48,6 bilhões, em 1998, para R$ 87,19 bilhões, em 2016. E as consequências foram mais graves. Sem o imposto, os chineses passaram a importar barato nosso minério para beneficiar e vender o aço ao Brasil. A concorrência desleal levou ao fechamento de nossas siderúrgicas e à perda de muitos empregos. Houve um processo de desindustrialização do Estado, que regrediu à posição de mero exportador de commodities.
Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União fizesse a compensação aos Estados, conforme uma lei a ser editada pelo Congresso. A Comissão de Acerto de Contas da Assembleia de Minas apoia a proposta de lei apresentada pelo deputado federal José Priante e aprovada pela Comissão Mista do Congresso no último dia 21.
Segundo ela, a União deverá repassar aos Estados um montante de R$ 19,5 bilhões, em 2019; R$ 29,25 bilhões, em 2020; e, a partir de 2021, R$ 39 bilhões anuais, corrigidos pelo IPCA. Os critérios de distribuição incluem rateio fixo, volume de exportações e relação entre exportações e importações. Segundo nossos cálculos, Minas teria a receber R$ 3,8 bilhões em 2019, R$ 5,8 bilhões em 2020 e R$ 7,7 bilhões por ano a partir de 2021.
Em nosso relatório, defendemos, ainda, que as perdas passadas sejam consideradas para abatimento da dívida que cada Estado possui com a União. Dessa forma, Minas teria sua dívida quitada e ainda se tornaria credora em R$ 48,5 bilhões. Tal valor, segundo nossa proposta, seria investido pela União em obras de infraestrutura no Estado, num prazo de 30 anos.
É justo, e vamos lutar para que aconteça.