Os vereadores de Contagem reprovaram e derrubaram, por unanimidade, nesta terça-feira (13), o veto do prefeito Alex de Freitas (PSDB) a um parágrafo da Proposição de Lei 087/2017. O parágrafo único do art. 55 retira, do Quadro Setorial da Saúde, os cargos efetivos de Advogado, transformando-os em cargos de Procurador Municipal e integrando-os ao Quadro da Administração.
O projeto original, de autoria da Prefeitura de Contagem, trata da Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, também conhecido como Reforma Administrativa. Ele foi aprovado pela Câmara em dezembro, com o acréscimo de duas emendas parlamentares, uma delas criando o referido parágrafo que, posteriormente, seria vetado pelo prefeito.
No original, Prefeitura renomeava o cargo de Advogado da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem (Famuc), para “Analista Jurídico de Saúde”, mantendo-o no quadro da Saúde; definia suas atribuições; e confirmava sua lotação no órgão gestor da Saúde do Município. Essas mudanças não agradaram aos servidores que, na época, procuraram os vereadores para que fizessem a alteração. Quando a proposição voltou para a Prefeitura aprovada pela Câmara com as mudanças, o Executivo vetou a nova redação sob alegação de ser “contrária ao interesse público e inconstitucional”.
Com a derrubada do veto, o texto aprovado em dezembro com as emendas dos vereadores passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem, transformando os advogados da Famuc em procuradores. Caso a Prefeitura não concorde com a promulgação, resta entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Advogados comemoram
Os advogados envolvidos estiveram presentes na votação desta semana, e explicaram que a alteração proposta pela Prefeitura não os atenderia. Por isso, saíram satisfeitos com a intervenção dos vereadores que, segundo eles, “corrige uma inconstitucionalidade e a violação dos direitos” desses servidores.
“A derrubada do veto foi uma medida de justiça, porque havia uma intenção do governo de transformar nosso cargo de Advogado em mero Analista Jurídico, que não exigiria a representatividade do Município. Embora na lei não houvesse o requisito de inscrição na Ordem dos Advogados, essa mudança acabava esbarrando na desnecessidade dessa inscrição, ferindo o concurso que fizemos”, disse Renan Chaves. “Embora atuemos no âmbito da Administração Indireta, acabamos defendendo interesses do Município, e essas prerrogativas de advogado estavam sendo lesadas”, completou.
Eles explicaram que, com a extinção de um órgão da Administração Indireta, como está sendo proposta para a Famuc pela PL 087, os servidores deveriam ser absorvidos pela Administração Direta, com a manutenção das atribuições e remuneração, o que estaria sendo lesado pelo projeto da Prefeitura. Além disso, haveria similaridade de atribuições, jornada de trabalho, remuneração e forma de ingresso do Advogado com o cargo de Procurador, o que justificaria seu enquadramento nesta classe, como proposto pela emenda dos vereadores.
“A mudança proposta pelo governo iria acarretar uma perda, pois recebemos uma gratificação de atividade jurídica, que é correlata às atribuições de advogado. Então, pontuávamos nossa produção através de peças jurídicas, como parecer, contestação, recursos; e, como Analistas Jurídicos, perderíamos essa gratificação, que representa metade da nossa remuneração”, disse Chaves.
Os advogados presentes destacaram a postura da Câmara em modificar o texto e manter sua posição diante da contestação da Prefeitura. “Com muito senso de justiça, os vereadores conseguiram articular essa correção, encontrando uma solução constitucional para garantir nossos direitos”, destacou Chaves. “Sabemos que haverá contestação, mas estamos com a Constituição do nosso lado, e essa Casa foi digna e pública, pois nunca nos fechou as portas e todos os vereadores nos escutaram” disse Érica Mendonça, completando que sai “com a alma lavada e muito grata à Câmara”.
A Associação dos Procuradores do Município de Contagem (APCON) também esteve presente na plenária e se manifestou, com dois cartazes, contrariamente à derrubada do veto da Prefeitura de Contagem.