A Câmara apreciou, na última reunião ordinária deste primeiro semestre, realizada na manhã desta terça-feira, dia 3, cinco projetos de lei de autoria do poder Executivo que autorizam a doação com encargos de áreas do município localizadas em quatro distritos industriais da Cidade: o Cinco, o Cinquinho, o Distrito Hélio Pentagna e o Distrito Industrial do Jardim Riacho das Pedras.
As doações com encargos estão previstas no programa social “Desenvolvendo Contagem”, instituído pela Leinº3630/2002 e regulamentado pelo decreto 11125/2003. De acordo com a redação da lei, o programa objetiva “fomentar a implantação de novas unidades empresariais no Município de Contagem ou ampliação das já existentes, mediante o incentivo da doação com encargos de áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal”.
Os projetos de lei que autorizam as doações – PLs nº014 a 018/2018 – receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da Câmara, além das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em plenário, foi aprovado em segundo turno e redação final com 15 votos favoráveis e duas abstenções, dos vereadores Vinícius Faria e Jair Tropical, ambos do PCdoB.
Sobre as doações com encargos
A doação é com encargo é um tipo de contratação pública em que o donatário (ou recebedor do terreno) assume um compromisso ou uma contraprestação que ele deve cumprir, resultando em vantagens para o doador. Neste caso, as cinco empresas beneficiadas com os terrenos geram empregos diretos e indiretos e colaboram na arrecadação de impostos em Contagem.
Outras contraprestações que o “Desenvolvendo Contagem” impõe é, por exemplo, a destinação de 50% das vagas do seu quadro de pessoal a trabalhadores residentes no Município de Contagem; assumir, em forma de encargos financeiros, com os custos despendidos pelo Município para aquisição e a realização de obras de infraestrutura da área de terreno objeto da doação e manter, através de convênio com a municipalidade, programas de interesse público e social.