A prefeita de Contagem, Marília Campos, entregou à Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira, dia 2, dois projetos de lei que propõem mudanças no IPTU residencial da cidade. Dentre as principais propostas do Executivo estão o desconto de 15% no imposto relativo ao ano de 2021.
Este projeto não beneficia o IPTU comercial, que de acordo com a Lei Complementar 301/2020, terá reajuste com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é de 4%.
Já o segundo projeto, o “Regulariza Contagem”, prevê a renegociação de dívidas da população e comerciantes, referente aos anos de 2017 até 2020, em até 48 parcelas.
As medidas visam retomar a economia da cidade, afetada pela pandemia, e ajudar a população impactada pela crise do novo coronavírus. Agora, o projeto segue em tramitação na Câmara, onde será apreciado pelos vereadores em comissões da Casa e votado em plenário, em primeiro e segundo turnos. Além dos projetos, a prefeita pretende também editar um decreto adiando o vencimento do IPTU 2021 para junho. Outra medida, esta já adotada de imediato, é a suspensão de cobranças e contestações judiciais das dívidas.
Em pronunciamento, a prefeita Marília Campos comemorou o projeto e ressaltou os benefícios que eles trarão para a cidade. “Estamos aqui apresentando dois projetos de interesse para a nossa cidade. Ambos, dialogam com o momento que vivemos no município e no país, onde precisamos trabalhar muito para que a vida comece a ter uma normalidade, e certamente o processo de vacinação vai contribuir para isso. Mas, ao mesmo tempo, precisamos garantir com as nossas ações um amparo neste momento de crise, de perda de emprego e de diminuição da renda. Além disso, há também um amparo para o setor produtivo que enfrenta muitas falências e muitas dificuldades”, explicou a prefeita.
A cerimônia contou com as presenças, além da prefeita Marília Campos, do vice-prefeito Ricardo Faria; do presidente da Câmara, Alex Chiodi; dos secretários de Fazenda, Dalmy Freitas Carvalho; da procuradora-geral do município, Sarah Campos; do secretário de Governo, Pedro Amaral; do secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Renda, Renê Vilela; o subsecretário de Comunicação, Rodrigo Paiva; do subsecretário de Assuntos Institucionais da Secretaria de Governo, Luiz Ronaldo Carvalho, e do comandante da Guarda Civil de Contagem, Edson Silva. Os vereadores e um grupo de empresários também acompanharam a sessão.
Mudanças no IPTU
O projeto que prevê o desconto de 15% no IPTU residencial é a segunda ação adotada pela Prefeitura de Contagem para reduzir o imposto na cidade e realizar a justiça tributária. A primeira delas, é a troca do índice de reajuste do IPTU, que foi realizada durante a transição de governo, em dezembro de 2020, a pedido da prefeita Marília Campos.
Antes, a base de cálculo dos impostos era feita de acordo com o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) no valor de 24,52%. Após a sanção da Lei Complementar 301/2020, o reajuste passou a ser feito com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é de 4%. Ou seja, um corte de quase 21% para todos os setores, incluindo casas e pessoas jurídicas. Somado ao desconto proposto, o contribuinte passa a ter 35% de redução no valor cobrado do IPTU residencial.
Atualmente, 60% da população de Contagem é isenta da cobrança de IPTU residencial e da taxa de lixo, portanto, o desconto engloba 40% das residências. Marília Campos esclarece também que estes são os primeiros atos do atual governo para promover a justiça tributária no município. “Até o final do ano enviaremos um projeto de revisão tributária de forma mais definitiva para que a Câmara possa discutir e promover as audiências necessárias com toda a cidade, para que a gente tenha uma política tributária mais justa”, afirma.
Outra medida prevista no projeto é a isenção e remissão de IPTU para moradores de regiões atingidas por enchentes. Neste caso, a Defesa Civil vai identificar os moradores e comunicar a Secretaria da Fazenda para que as cobranças sejam suspensas.
Regulariza Contagem
Por meio do Programa de Renegociação de Débitos, o “Regulariza Contagem”, a população e o comércio em geral poderão colocar em dia os débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2020. O programa estabelece limites mínimos para negociação. São Eles:
- Parcela mínima de R$ 100 para pessoa física
- Parcela mínima de R$ 500 para pessoa jurídica
- Parcela mínima de R$ 200 para pessoas jurídicas afetadas pelas medidas de contenção da pandemia, como o fechamento do comércio, por exemplo.
Além disso, no intuito de facilitar a renegociação das dívidas, a prefeitura publicou no Diário Oficial de Contagem (DOC), de 25 de janeiro de 2021, a portaria que suspendeu a cobrança de multas e penalidades. Com isso, foram retirados todos os protestos e cobranças judiciais, não só relacionados ao IPTU residencial, mais também a outros débitos, por prazo indeterminado.