O vereador Pastor Itamar protocolou, no último dia 4, na Câmara Municipal, documentação que requer estudo de viabilidade e realização de audiências públicas, que visam implementar a tarifa zero no transporte público coletivo do município. A proposta foi encaminhada à Prefeitura de Contagem e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Transcon).
Em setembro de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional de Nº 90/15, que garante o transporte público como um direito social, tendo sua inclusão na Constituição Federal. Essa garantia social tem a mesma importância dos direitos dos cidadãos assegurados por lei como educação, saúde, moradia, proteção à maternidade e à infância, previdência social, alimentação, segurança, lazer, trabalho e a assistência aos desamparados.
De acordo com levantamento feito pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NUT), atualizado em 2023, atualmente, cerca de 67 cidades brasileiras já adotam a tarifa zero em todo o seu sistema de transporte público. A isenção da tarifa ocorre durante todos os dias da semana. “Observamos em todo o país muitas dificuldades no transporte coletivo e em Contagem não é diferente. Os serviços de transporte público não atendem os usuários com qualidade. É preciso que ocorra uma forma de compensação”, pontua Pastor Itamar.
Sobre a proposta apresentada, o parlamentar cobra empenho do Legislativo e o Executivo e empresas que prestam os serviços. “Diante deste quadro, em função do grande impacto desta medida para a vida econômica e social da nossa cidade é essencial que a Câmara, Prefeitura de Contagem e empresas debrucem sobre essa pauta. A população merece isso”, destaca o parlamentar.
Política de Mobilidade Urbana
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, que visa a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município.
Esta política pública tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano. A base que impulsiona essa política é o planejamento e a gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.