A legislação brasileira estabelece a gratuidade de algumas taxas cobradas por cartórios para pessoas de baixa renda, como emissão de certidões de casamento, união estável, emancipação, interdição e adoção. No entanto, muitas pessoas deixam de usufruir desse benefício por desconhecimento.
Com o objetivo de ampliar o acesso a esse direito, a Câmara de Contagem aprovou o Projeto de Lei 393/2025, de autoria de Glória da Aposentadoria (PSDB), que determina que os cartórios divulguem, de forma clara, acessível e visível, as hipóteses de gratuidade, isenção ou redução de taxas e emolumentos. O projeto recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.
O texto estabelece que os cartórios deverão afixar essas informações em locais de fácil acesso em suas dependências e também em meios digitais, como sites e aplicativos, caso disponham dessas plataformas. Deverão constar ainda a lista de documentos necessários para acesso ao benefício e orientações sobre os procedimentos para solicitá-lo. A norma também determina o uso de “linguagem simples, objetiva e de fácil compreensão, contendo exemplos práticos e a respectiva base legal” e incentiva a criação de cartilhas e outros materiais explicativos sobre esses direitos.
De acordo com a vereadora autora, a proposta faz que com essas informações sejam divulgadas de forma clara, simples e acessível. “Quem mais precisa poderá conhecer os seus direitos e ter mais facilidade no acesso à documentação e ao serviço público. Assim, fortalecemos a cidadania e beneficiamos as pessoas em situação de vulnerabilidade”, destacou.
A proposta agora aguarda sanção do prefeito Ricardo Faria para se tornar lei. Em caso de veto, o texto retorna ao Plenário da Câmara para nova votação.