A adesão ao edital PGDAU nº 6/2026, que estabelece condições especiais para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de natureza tributária e não tributária, e que beneficia microempreendedores e empresas de pequeno porte, poderá ser realizada até o dia 30 de setembro, por meio do portal Regularize.
Com o objetivo de fortalecer os pequenos negócios, incentivar a regularização empresarial e estimular a geração de emprego e renda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), em parceria com o Sebrae, está de portas abertas para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte que estão com pendências e irregularidades na situação fiscal. Os interessados devem procurar a Casa do Empreendedorismo Sustentável (Cescon), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Na Cescon, os empreendedores terão acesso a serviços de orientação, formalização, abertura e regularização do MEI, além de suporte para a negociação e parcelamento de débitos. A iniciativa busca facilitar a regularização empresarial, permitindo que os empreendedores normalizem a situação fiscal, mantendo os negócios em conformidade com a legislação, além de permitir a possibilidade de ampliar o acesso a crédito, oportunidades de mercado e até mesmo regressem ao Simples Nacional, no exercício de 2027.
Atualmente, Contagem conta com, aproximadamente, 62.830 microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Mapa das Empresas. A estimativa é que cerca de 35% delas estejam com algum tipo de pendência junto à Receita Federal.
Serviço
Regularização Fiscal Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte
Data: Segunda a sexta-feira
Horário: 8h às 16h30
Local: Cescon (rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180, bairro Cinco)