Prefeitura de Contagem vai multar empresas de ônibus
por cobrança irregular da tarifa reajustada
A Prefeitura de Contagem reitera que até o momento não foi notificada oficialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a suspensão da redução das passagens de ônibus.
Diante disso, esclarece:
1) A prefeitura, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon), vai adotar medidas administrativas. A legislação prevê multa diária às empresas que operam o transporte coletivo no município de até 150 vezes o valor da tarifa, por ônibus;
2) A assessoria jurídica da Transcon esclarece que quem pagou a passagem no valor de R$ 4,05, nesta quinta-feira, poderá procurar seus direitos, solicitando junto às empresas de transporte o ressarcimento da diferença relativa ao reajuste;
3) A prefeitura vai recorrer tão logo seja oficializada da decisão judicial.