A Prefeitura de Contagem obteve uma vitória importante na justiça estadual que deferiu, por medida liminar, o pedido de suspensão do edital de construção do rodoanel em ação impetrada na segunda-feira, dia 4, pela Procuradoria-Geral do Município – PGM. A Ação Civil Pública protocolada na Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem é mais uma tentativa do município para proteger o ecossistema de toda a bacia hidrográfica de Vargem das Flores. Além dessa ação que foi acatada pela Justiça, o município já havia representado contra o projeto do Rodoanel Metropolitano no Ministério Público Estadual e Federal e no Tribunal de Contas do Estado – TCEMG.
Pela decisão judicial, além de suspender o edital de concorrência pública do rodoanel, está suspensa também a sessão pública de abertura das propostas dos licitantes que estava agendada para o próximo dia 26 de julho, na Bolsa de Valores de São Paulo.
Na decisão de quarta-feira, dia 6, o juiz destaca que “estamos diante de um negócio jurídico que se, eventualmente, se concretizar observando o traçado descrito no edital, inevitavelmente afrontará os comandos de preservação e conservação da Área de Proteção Ambiental – APA de Vargem das Flores, e, principalmente violação a princípios basilares do meio ambiente e do direito urbanístico já determinados pelo Poder Judiciário Mineiro”
Ao determinar a suspensão do edital, a decisão liminar ressalta que “saltam-me aos olhos e provoca-me tamanha estranheza (de cunho paradoxal, data venia) pensar que os recursos da obra em análise advêm das medidas de reparação decorrente do rompimento da barragem de rejeitos de minérios no Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho no ano de 2019 (fato de amplo conhecimento público), aportados pela mineradora Vale S.A., visando compensar, em parte, o relevante dano ambiental decorrente do desastre ocorrido na operação da atividade minerária da empresa serem utilizados para promover, em tese, mais destruição ambiental. Ou seja, uma ação reparadora sendo, lamentavelmente, utilizada justamente ao contrário senso do objetivo original”.
Até o momento, o Estado de Minas Gerais não apresentou os argumentos técnicos que justificam a não consideração do traçado alternativo apresentado por Betim, com a concordância de Contagem, que, além de não prejudicar a vida útil do espelho d’água, seria menos oneroso para os cofres públicos.
O projeto do Estado tem um custo de R$ 5,09 bilhões, contendo duas pistas apenas e 100,6 km de extensão. Por outro lado, o que está sendo proposto pelos municípios corresponde a um projeto que inclui três pistas, com extensão de 112,9 km e um custo de R$ 2,99 bilhões, conforme estudos técnicos apresentados.
Como já amplamente divulgado, um dos principais pontos de divergência em relação ao traçado da Alça Oeste proposto pelo Estado é que ele provocará um impacto negativo e irreversível no manancial de água potável da Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores, que abastece Contagem e parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, inclusive a própria capital. “É importante destacar que Contagem não é contrária à execução do projeto do Rodoanel, mas defende a sua readequação de forma específica no que se refere à Alça Oeste proposta pelo governo estadual para preservar a APA Vargem das Flores, já que a água é uma questão sensível a todos”, frisou a prefeita de Contagem, Marília Campos.
Outro ponto desrespeitado pelo edital de construção do rodoanel foi não ter sido realizada a consulta prévia à comunidade tradicional quilombola dos Arturos, que está justamente localizada a um quilômetro da Alça Oeste proposta pelo Estado. A situação contraria a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre os povos tradicionais. Em 2014, o Conselho Estadual do Patrimônio – Conep, concedeu a comunidade dos Arturos de Contagem, o título de bem cultural de natureza imaterial de Minas Gerais.
Adiamento da sessão de julgamento no TCE
Após a participação da procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos, em audiência no dia 29 de junho, no Tribunal de Contas do Estado – TCE, reiterando o pedido de concessão de medida cautelar para suspender o edital, bem como para suspender a sessão a licitação em São Paulo, o conselheiro Durval Ângelo, pediu vistas ao recurso de agravo.
Em sua fala o conselheiro destacou que está evidente a ausência de diálogo do Estado com os municípios que serão afetados com destaque para Contagem e Betim. Inclusive, com o Estado ignorando o projeto alternativo apresentado pela Prefeitura de Betim, que além reduzir o custo da obra em 20%, também preservaria a APA Vargem das Flores e bairros da região que não seriam cortados ao meio pela grande muralha do rodoanel, interferindo na paisagem e na integração das cidades. O pedido de vistas foi acatado.
Em seguida, o processo principal foi pautado para ser julgado no dia 6. Contudo, após a entrega de memoriais aos conselheiros do TCE-MG e apresentação de novos documentos pela Procuradoria-Geral de Contagem, com a análise técnica da proposta alternativa de traçado apresentada pelos municípios, o processo foi, mais uma vez, retirado de pauta.
Em Contagem, o Conselho Municipal de Política Urbanas publicou no dia 14 de março deste ano diretrizes que orientam a revisão do Plano Diretor que está em curso na cidade para evitar a implantação de sistemas viários na área de proteção de mananciais. As orientações estão de acordo com a legislação estadual que estabelece ser a Vargem das Flores uma Área de Preservação Ambiental – APA, vedando qualquer empreendimento que cause impacto na região, prejudicando a qualidade da água.