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Coluna Defesa do Consumidor – 28.01.2024 – Garantia de produto/serviço e suas modalidades
Por Rariúcha Braga Augusto(*)
A garantia de um produto ou serviço é uma promessa ou compromisso feito pelo fabricante, fornecedor ou prestador de serviços em relação à qualidade, desempenho e funcionamento do que está sendo oferecido aos consumidores. A garantia serve para assegurar aos consumidores que o produto ou serviço atenderá a determinados padrões e estará livre de defeitos ou problemas durante um certo período de tempo após a aquisição ou contratação.
A garantia pode variar em termos de duração, cobertura e condições, e existem diferentes tipos de garantias, incluindo:
– Garantia Legal: A garantia legal é um direito garantido por lei em muitos países para os consumidores. Ela estabelece que os produtos devem funcionar conforme o esperado, livres de defeitos durante um período razoável após a compra, mesmo que não haja uma garantia expressa oferecida pelo fabricante ou varejista.
A principal característica da garantia legal é sua aplicabilidade automática, ou seja, é aplicada automaticamente a todos os produtos adquiridos, independentemente de uma garantia adicional.
– Garantia Contratual (Garantia do Fabricante): Muitos fabricantes oferecem garantias adicionais além das garantias legais, são geralmente chamadas de garantias contratuais ou garantias do fabricante. Elas estabelecem os termos específicos de cobertura, duração e ações que serão tomadas caso ocorram problemas com o produto dentro do período previsto.
É oferecida voluntariamente pelo fabricante ou varejista, além da garantia legal. Ela estabelece os termos específicos de cobertura para um determinado produto e geralmente inclui detalhes sobre como os problemas serão reparados ou resolvidos. A principal característica da garantia contratual é a variação nas condições, ou seja, os seus termos e condições podem variar amplamente entre fabricantes e produtos.
– Garantia Estendida: A garantia estendida é uma oferta adicional que pode ser adquirida para estender a cobertura além do período de garantia legal ou contratual. Ela é oferecida por fabricantes, varejistas ou terceiros e pode abranger defeitos, danos acidentais, mau funcionamento e outros problemas após o término da garantia padrão.
As características da garantia estendida incluem:
– Compra opcional: A garantia estendida não é obrigatória e geralmente é uma opção pela qual o consumidor paga um valor adicional.
– Cobertura adicional: Ela pode oferecer cobertura para uma variedade de problemas, incluindo aqueles que não forem cobertos pelas garantias legais ou contratuais.
Em resumo, a garantia legal é um direito do consumidor estabelecido por lei, a garantia contratual é uma oferta voluntária do fabricante ou varejista, e a garantia estendida é uma cobertura adicional que pode ser comprada para prolongar a proteção além dos períodos de garantia legal ou contratual. É importante ler os termos e condições de cada tipo de garantia para entender exatamente o que está coberto e por quanto tempo.
Ao adquirir produtos ou serviços, é importante ler e entender os termos da garantia oferecida para saber exatamente o que está incluído e como agir caso ocorram problemas. A garantia é uma maneira de proteger os direitos dos consumidores e garantir que eles recebam produtos e serviços de qualidade.
(*)Rariúcha Amarante Braga Augusto é Advogada, pós-graduada em Direito Público, especialista em Direito do Consumidor, Coordenadora PROCON Unidade Câmara de Contagem/MG, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG e Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.
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Coluna Defesa do Consumidor – 31.12.2023 – A vulnerabilidade do consumidor
Por Rariúcha Braga Augusto(*)
A relação entre consumidores e fornecedores é parte essencial da nossa economia, e é imprescindível que estejamos cientes dos desafios enfrentados pelos consumidores e dos mecanismos legais para garantir seus direitos.
É essencial entender o que significa a vulnerabilidade do consumidor. Em sua essência, a vulnerabilidade ocorre quando o consumidor se encontra em desvantagem em relação ao fornecedor, seja em termos de informações, poder de negociação, conhecimento técnico ou recursos financeiros. Isso pode acontecer em diversas situações, como quando o consumidor não possui acesso a informações claras e precisas sobre produtos ou serviços, quando é coagido a fazer uma compra ou quando não tem condições de compreender as cláusulas contratuais.
Para combater essa vulnerabilidade, o legislador brasileiro implementou uma série de normas e leis para proteger a parte mais frágil da relação. Uma das mais importantes é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor em 1990 e se tornou um marco na defesa dos direitos dos consumidores no país.
Existem diversos casos em que os consumidores podem se encontrar em situações de vulnerabilidade nas relações de consumo. Essas situações podem ocorrer em diferentes contextos e setores da economia. Abaixo, destaco alguns exemplos comuns:
– Publicidade enganosa: Empresas que utilizam práticas de publicidade enganosa ou abusiva podem induzir o consumidor a erro, fazendo-o comprar produtos ou serviços com base em informações falsas ou manipuladas.
– Cláusulas abusivas em contratos: Alguns contratos podem conter cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou restringem seus direitos de forma injusta.
– Cobranças indevidas: Consumidores podem ser vítimas de cobranças indevidas por produtos ou serviços que não contrataram ou por taxas e tarifas que não foram previamente informadas.
– Venda casada: A prática de venda casada ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Isso fere o direito de escolha do consumidor.
– Produtos defeituosos: Consumidores podem adquirir produtos com defeitos ou vícios, que não funcionam corretamente ou representam riscos à saúde e segurança.
– Falta de informações claras: A ausência de informações claras e acessíveis sobre os produtos ou serviços pode dificultar a tomada de decisão pelo consumidor.
– Serviços não prestados conforme o combinado: Empresas que não entregam os serviços contratados conforme o acordado também colocam o consumidor em posição de vulnerabilidade.
– Má prestação de serviços: Consumidores podem ser prejudicados por serviços prestados de forma ineficiente, negligente ou inadequada.
– Contratos de adesão: Em muitos casos, os consumidores não têm a oportunidade de negociar os termos de um contrato, sendo obrigados a aceitar as condições estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.
– Dificuldade para exercer direitos de garantia e troca: Algumas empresas dificultam o exercício dos direitos de garantia e troca de produtos, tornando o processo burocrático e demorado.
Esses são apenas alguns exemplos de situações em que os consumidores podem estar em posição de vulnerabilidade nas relações de consumo. É importante que os cidadãos conheçam seus direitos e denunciem práticas abusivas, contribuindo para uma maior conscientização e para uma melhor proteção jurídica contra essas situações. Além disso, a atuação de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, é fundamental para garantir a efetividade das leis dessa alçada.
(*)Rariúcha Amarante Braga Augusto é Advogada, pós-graduada em Direito Público, especialista em Direito do Consumidor, Coordenadora PROCON Unidade Câmara de Contagem/MG, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG e Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.
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Coluna Defesa do Consumidor – 17.12.2023 – 2024 sem dívidas!
Por Rariúcha Braga Augusto(*)
Com a chegada de mais um ano, chegam também novas oportunidades, novas expectativas, novos desejos! E nada melhor que entrar o ano de 2024 sem dívidas.
O primeiro passo para eliminar suas dívidas é se organizar financeiramente! O 13º salário, programas de renegociação de dívidas, pagamentos extras e outros recursos podem ser usados para a organização da vida financeira. Mas faça tudo de forma consciente, assuma dívidas que realmente consiga arcar.
- Faça uma planilha criando seu orçamento: Faça um levantamento de suas despesas e receitas mensais para ter uma visão clara de sua situação financeira. Esta planilha deve ser real, com todas as despesas correntes e todas as receitas. É importante especificar bem cada uma dessas informações. Inclusive, esse exercício vai ajudar a entender o seu custo de vida, ou seja, o quanto é necessário para você se manter por mês.
- Reduza gastos supérfluos: Identifique áreas em que você pode cortar despesas desnecessárias, como refeições fora de casa, assinaturas não utilizadas, etc. No momento de reorganização, é interessante abrir mão de algumas coisas para poder sair do vermelho. Uma outra dica para eliminar gastos desnecessário é conferir sua fatura do cartão de crédito/extrato bancário/etc. e verificar quais são as cobranças recorrentes. Elas são realmente necessárias? São de serviços contratados por você? Se não, entre em contato com a empresa e já solicite seu cancelamento.
- Estabeleça metas financeiras: Defina metas de economia e de pagamento de dívidas. Isso o manterá motivado para economizar e liquidar suas dívidas.
- Crie um fundo de emergência: Tenha um fundo de reserva para lidar com imprevistos, assim você não precisará recorrer a empréstimos em situações de emergência.
- Pague dívidas com juros altos primeiro: Priorize o pagamento de dívidas com taxas de juros mais altas, para reduzir o custo total das dívidas.
- Evite usar cartões de crédito em excesso: Use cartões de crédito com responsabilidade e evite acumular saldos não pagos.
- Faça um planejamento financeiro a longo prazo: Pense em seu futuro financeiro, como aposentadoria e investimentos, e comece a se planejar desde agora.
- Evite empréstimos desnecessários: Antes de pegar um empréstimo, avalie se é realmente necessário e se você poderá pagá-lo confortavelmente.
- Acompanhe suas finanças regularmente: Mantenha um controle constante de suas finanças para fazer ajustes quando necessário.
- Busque orientação financeira: Se sentir dificuldades de controlar suas finanças, considere procurar ajuda de um profissional de finanças pessoais.
- Pesquise os preços antes de comprar: Geralmente essas pesquisas são feitas apenas com itens de valores mais altos, como um ar-condicionado. Mas é um exercício válido para os itens do dia a dia, como os itens de higiene. Nesse processo, é possível ir fazendo substituições de uma marca por outra e ir aproveitando as promoções que aparecerem.
- Não faça novas dívidas: Se você não tem como pagar as dívidas que possui agora, terá como pagar a nova? Provavelmente não. Por isso é interessante segurar um pouco e evitar fazer compras, mesmo nessa época de final de ano com tantas promoções.
- Prefira fazer as compras à vista: Aqui é importante lembrar do 13º salário, ele pode ser a sua chance de comprar aquele item dos sonhos sem adquirir uma nova dívida. Uma estratégia usada é guardar o cartão de crédito, tirar ele da carteira e da vida, assim, fica mais difícil de você usá-lo.
- Busque uma fonte de renda extra: Essa renda extra pode ser conquistada através daquela habilidade que todos elogiam em você. Ou também através de um curso de curta duração, um exemplo disso são os panetones artesanais que são bastante vendidos nessa época do ano. Aproveitando ainda as festas de fim de ano, é possível vender itens para presentes ou até mesmo corporativos.
- Desapegue: Tem itens em desuso? Aquela roupa que comprou e nunca usou? Aquele eletrodoméstico que está “encostado”? Então, uma boa fonte de renda é vendê-los, além de ajudar juntar um dinheirinho, também é a oportunidade entrar 2024 com a casa mais “leve”, com menos itens encostados. Uma boa alternativa é procurar um bazar local e oferecer os itens, ou ainda utilizar os sites especializados nesse comércio.
- Evite cair no rotativo do cartão de crédito: As compras no cartão dão a sensação enganosa de poder de compra, quando na verdade são dívidas a longo prazo. Se você não conseguir pagar o valor integral o cartão, faça uma negociação, mas evite fazer o pagamento mínimo. Isso porque a taxa de juros do rotativo são as mais altas, chegando a ultrapassar os 440% nesse ano.
- Renegocie suas dívidas: A maneira mais eficiente de viver sem dívidas é pagando os débitos que possui, o que pode ser bem difícil para algumas pessoas. Procure os órgãos de defesa do consumidor para te ajudar nesta etapa.
Lembre-se de que alcançar uma situação financeira saudável requer disciplina e paciência, mas é totalmente possível com planejamento adequado.
(*)Rariúcha Amarante Braga Augusto é Advogada, pós-graduada em Direito Público, especialista em Direito do Consumidor, Coordenadora PROCON Unidade Câmara de Contagem/MG, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG e Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.