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Coluna Defesa do Consumidor – 31.05.2026 – Novos prazos do Simples Nacional 2027 exigem atenção

O avanço da Reforma Tributária já começa a impactar o planejamento fiscal das empresas, especialmente das micro e pequenas. Nesse contexto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 186/2026, que estabelece novos prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional em 2027, além de regras transitórias relacionadas à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As mudanças exigem atenção redobrada dos contribuintes, sobretudo em relação ao planejamento tributário e à regularização de pendências.

A resolução representa uma mudança relevante na forma como as empresas deverão se organizar para manter ou ingressar no regime simplificado. “O principal impacto está na antecipação das decisões. O que antes era definido no fim do ano passa a exigir planejamento ainda no segundo semestre do ano anterior, em um cenário de transição tributária que aumenta a complexidade das escolhas”, afirmam os tributaristas.

A norma estabelece que, para o ano de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo os especialistas, essa antecipação exige maior organização das empresas. “A definição do regime tributário passa a depender de uma análise mais estruturada e antecipada, porque ela ocorre em meio à implementação de um novo sistema de tributação sobre o consumo”, alertam.

A resolução também permite o cancelamento da opção pelo Simples Nacional de forma irretratável até 30 de novembro de 2026, além de prever a possibilidade de regularização de pendências em até 30 dias após eventual indeferimento do pedido.

Essas previsões trazem mais flexibilidade ao contribuinte, mas não eliminam a necessidade de atenção. Apesar de haver mecanismos de correção, o risco de perda de prazos ou de não regularização dentro do período previsto pode impactar diretamente a permanência no regime”, destaca.

Outro ponto relevante é a possibilidade de escolha temporária pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS durante o primeiro semestre de 2027. Essa opção, que deve ser exercida também em setembro de 2026, não implica a saída do Simples Nacional, mas representa uma alternativa de adaptação ao novo modelo tributário. Essa coexistência de regimes na fase de transição exige cautela. A decisão precisa ser técnica, considerando o impacto financeiro e operacional para cada empresa.

A resolução ainda traz regras específicas para empresas em início de atividade entre outubro e dezembro de 2026, que poderão optar pelo Simples no momento da inscrição no CNPJ, com efeitos para todo o ano de 2027. Já o Microempreendedor Individual (MEI) permanece fora das alterações, mantendo-se regido por normas próprias.                 Desta forma, o cenário reforça a importância do planejamento tributário como ferramenta estratégica. Não se trata apenas de cumprir prazos, mas de entender o impacto dessas escolhas na sustentabilidade do negócio.

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Receitas e despesas: equilíbrio positivo nas contas públicas no 1º quadrimestre de 2026

Foto Augusto Nascimento

A Prefeitura de Contagem apresentou, no Plenário da Câmara Municipal, os dados relativos às receitas e às despesas da cidade no primeiro quadrimestre de 2026. Realizado no dia 27 de maio, em formato de audiência pública, a ação está prevista em lei e tem como objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública municipal.

O equilíbrio nas contas públicas é resultado do balanceamento entre a arrecadação e a aplicação dos recursos. Os dados apresentados mostraram que, dentro dos percentuais exigidos na legislação, Contagem conseguiu manter um equilíbrio das despesas em relação às receitas.  “A diferença entre o que a gente arrecada e gasta é o que demonstra a situação fiscal do município. Contagem está em uma situação de equilíbrio”, garantiu a auditora-geral do município, Renata Mazzoni.

No caso do montante arrecadado, ou seja, o dinheiro que entrou no caixa do município proveniente, entre outros fatores, de impostos, taxas e contribuições, Contagem alcançou uma arrecadação de R$1.462.181,477,09. Em se tratando das despesas, Contagem aplicou a quantia de R$1.146.790.692,57, dinheiro destinado a setores como educação, saúde e pessoal.

Prestação de contas da Secretaria de Saúde

Na ocasião, a Prefeitura de Contagem também apresentou a prestação de contas da pasta da Saúde, iniciativa também prevista em lei. O assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos, destacou os dados demonstrando que os investimentos em ações e serviços de saúde do município ficaram em torno de 20%, cerca de 5% acima do valor determinado pelo mínimo constitucional. Pela legislação, Contagem deveria investir cerca de R$ 135 milhões em saúde pública. Todavia, o valor aplicado na pasta chegou a R$ 188 milhões. O relatório com todas as despesas em relação à Saúde de Contagem está disponível no Portal da Transparência.

Governo Aberto

Segundo a controladora-geral, Nicolle Bleme, apesar da prestação de contas em audiência pública ser uma ação obrigatória prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a iniciativa vai ao encontro dos princípios da Prefeitura de Contagem, que valoriza a participação popular e trabalha de acordo com as boas práticas do governo aberto, um modelo de gestão pública que promove a transparência, a colaboração e a participação social. “A Prefeitura de Contagem segue na busca pela excelência na gestão fiscal, de cumprir a legislaçãom e os mínimos constitucionais, e, principalmente, de poder apresentar para toda a população os resultados do exercício referente aos primeiros quatro meses do ano de 2026. Contagem tem indicadores muito positivos e isso viabiliza mais investimentos para nossa cidade”, enfatizou.

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo tem por obrigação demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (receitas, despesas, bem como o montante da dívida pública), em audiência pública realizada na Casa Legislativa Municipal. Os dados das audiências públicas, na íntegra, ficarão disponíveis no Portal da Transparência.

Mais informações

Quaisquer dúvidas e questionamentos relativos aos dados apresentados podem ser feitos nos seguintes canais:

– Ouvidoria Geral do Município (WhatsApp: (31)3391-1061, Telefone: 0800 031 31 88 e e-mail: ouvidoria.cidadao@contagem.mg.gov.br);

– Ouvidoria do SUS (Telefones: 0800-283 2947 / 3472-6275, WhatsApp: (31) 9257-0653 e e-mail: ouvidoria.sus@contagem.mg.gov.br

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Coluna Educação – 24.05.2026 – 20 de maio, Dia do Pedagogo

Por Luzedna Glece(*)

Celebrado no Brasil no dia 20 de maio, o Dia do Pedagogo é uma data que convida à reflexão sobre uma das profissões mais centrais e desafiadoras da educação. Em um contexto marcado por rápidas transformações tecnológicas, mudanças no perfil dos estudantes e novas demandas da sociedade, o papel do pedagogo tem se expandido significativamente, ultrapassando os limites da sala de aula e assumindo uma função estratégica na construção de experiências de aprendizagem mais significativas, humanas e conectadas com o futuro.

O curso de Pedagogia foi instituído oficialmente no Brasil em 4 de abril de 1939, através do Decreto-Lei nº 1.190. De acordo com o Censo da Educação Superior de 2024, o curso de pedagogia era o que contava com mais alunos matriculados em cursos de graduação: 878,7 mil estudantes buscando a formação de pedagogo, de um universo total de 10 milhões de universitários brasileiros.

O papel do pedagogo

Muito além da docência, o pedagogo ocupa hoje um papel estruturante dentro das instituições de ensino. O profissional é responsável por planejar, implementar e avaliar práticas educativas, atuando na organização do currículo, formação de professores, acompanhamento do de-senvolvimento dos alunos e articulação entre escola e família.

Mais do que transmitir conteúdos, esse profissional participa ativamente da construção de ambientes de aprendizagem que promovem autonomia, pensamento crítico e desenvolvimento integral. É ele quem organiza intencionalmente os processos educativos, garantindo coerência entre proposta pedagógica, práticas em sala de aula e objetivos de aprendizagem. É o pedagogo quem ajuda a transformar diretrizes educacionais em práticas concretas, que façam sentido para os estudantes.

A complexidade do cotidiano escolar na atualidade é um dos principais desafios do pedagogo, que hoje lida com múltiplas demandas ao mesmo tempo: desempenho acadêmico, desenvolvimento socioemocional, uso consciente da tecnologia e inclusão. É um cenário que exige preparo técnico, sensibilidade e equilíbrio emocional.

Tecnologia, inteligência artificial e novas formas de ensinar

A transformação digital tem redefinido o papel do pedagogo, que passa a atuar também como mediador entre tecnologia e aprendizagem. Mais do que incorporar ferramentas digitais, o desafio está em utilizá-las de forma intencional e pedagógica.

A tecnologia deve ser vista como aliada do processo educativo, e não como substituta. Nesse contexto, competências como pensamento crítico, criatividade e capacidade de análise tornam-se ainda mais centrais, tanto para alunos quanto para os educadores.

Desta forma, o pedagogo tem um papel fundamental na curadoria de conteúdos e na escolha de estratégias que realmente potencializem a aprendizagem. Com a chegada da inteligência artificial, esse papel se torna ainda mais estratégico, porque é preciso garantir sentido, ética e qualidade no uso dessas ferramentas.

Além do desempenho acadêmico, o trabalho pedagógico envolve o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como empatia, autonomia, resiliência e responsabilidade, competências fundamentais para a formação de cidadãos preparados para os desafios contemporâneos.

Outro aspecto cada vez mais central na atuação do pedagogo é a relação com as famílias. A parceria entre escola e responsáveis torna-se fundamental. É preciso construir um diálogo constante com as famílias, alinhando expectativas e estratégias para apoiar o desenvolvimento dos estudantes de forma integral.

Diante de tantas responsabilidades, a valorização do papel do pedagogo e o investimento na formação contínua desses profissionais deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade.

O pedagogo é peça-chave para a construção de uma educação de qualidade. Reconhecer sua importância, oferecer condições adequadas de trabalho e investir em desenvolvimento profissional são passos essenciais para assegurar a transformação da educação, contribuindo para a formação de indivíduos mais críticos, conscientes e preparados para o futuro.

Sobre a Colunista

(*) Luzedna Glece é diretora proprietária do Colégio Avançar/CEIAV- CEIAV; Vice-presidente Câmara da Educação Infantil ACIC. Uma das fundadoras do Unidas Transformando Você. Colunista da Educação do Jornal O Folha. Formação: graduada em Pedagogia com licenciatura em Orientação, Supervisão, Séries Iniciais e Administração Escolar; pós-graduada em Psicopedagogia Clínica, Licenciatura em Magistério e Graduação em Neurociência; palestrante de temas voltados às áreas de Educação, Motivação, Relacionamentos Interpessoal e Intrapessoal; estudiosa com trabalhos reconhecidos sobre o tema Bullying; experiências profissionais: professora das séries iniciais e do curso de pedagogia, coordenadora, orientadora, diretora de redes particulares de ensino, supervisora, orientadora diretora regional do Sistema FIEMG.

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Coluna Mulher – 24.05.2026 – Melhor fase

Por Viviane França (*)

Completei 40 anos no último dia 07/05. Taurina, raiz, sem cirurgias estéticas (eu, particularmente, não gosto), bem resolvida, até demais. Resolvi escrever porque tenho ouvido muito das pessoas a expressão: “você está na sua melhor fase, Vivi! Bonita, feliz, cheia de luz”. Feliz eu estou, mas ouvir isso de tantas pessoas, algumas muito próximas, outras que me conhecem menos, me fez refletir bastante sobre a expressão “melhor fase” e o quanto é complexa a definição de felicidade.

Qual seria a melhor fase da vida de uma mulher? Os 40 anos, os 50, os 20? A partir desse questionamento, que fiz a mim mesma, refleti sobre a minha história de vida e o quanto a felicidade se simplifica à medida que os anos passam.

Quando eu tinha mais ou menos 12 anos de idade, estava brincando com os meus primos na rua, no bairro Monte Castelo, em Contagem, quando vi uma mulher parar o seu carro em frente à garagem da sua casa, descer, com os pés descalços, um short e os cabelos longos soltos e abrir o portão. Em seguida, ela retornou ao carro, manobrou o veículo para dentro da garagem e fechou o portão. Aquela cena, uma mulher, sozinha, no seu carro, me trouxe a sensação de uma liberdade tão avassaladora que aumentou o meu desejo de ser assim… livre, ao volante, absolutamente independente. O meu desejo de tirar a carteira de motorista e ter um carro só cresceu a partir daquele momento. Eu era uma menina, no ensino fundamental, de família humilde, aluna de escola pública, que só brincava na rua naquele instante.

Fui determinada e, quando completei 18 anos, juntei tudo o que pude para tirar a minha carteira de motorista, conquistada logo depois de completar 19 anos. Saí daquele exame com o comprovante de aprovação numa felicidade tão grande que não tenho dúvidas: aquele foi um dos dias mais felizes da minha vida. E olha que eu não tinha carro e nem perspectiva de ter um naquele momento.

Nas férias, quando dirigia o carro do meu avô rumo à Paraopeba, pra roça, eu me sentia a dona do mundo, com apenas 19 anos de idade, somente ele e eu pela BR-040. Chegava lá, arrumava a casa, fazia o almoço, varria o quintal, capinava, debulhava o milho. Eram dias agitados, de trabalho braçal intenso, mas eu me sentia absolutamente feliz. Quando íamos à cidade comprar algo, eu ia dirigindo (ele já não dirigia mais) e achava aquela independência incrível, somada à confiança que ele depositava em mim ao me ceder o seu carro. E assim foram inúmeros momentos marcantes.

Depois, me formar na faculdade, a duras penas, como bolsista integral, e receber o título de destaque acadêmico do curso, uma única distinção em um universo de 60 formandos, me fez passar mal. Passar mal de felicidade!

Poderia descrever mais dezenas de episódios como os dias mais felizes e os melhores momentos da minha vida, mas utilizei esses exemplos para uma reflexão: vocês já pararam para pensar que a vida é um carrossel de melhores momentos? Sem dúvida, chegar aos 40 anos com grande parte das minhas metas cumpridas me faz transbordar satisfação e felicidade. Não apenas por isso, mas por compreender, com mais maturidade, as pequenas coisas que de fato importam. Por ter aprendido, ao longo do percurso, o meu tamanho no mundo: nem mais, nem menos. Uma lição que cabe a todas as mulheres, porque é a partir daí que deixamos de nos abalar pelo que não importa e não fará diferença em nossas vidas.

Não precisar mais contar as moedas para comprar o refresco no horário do lanche e, agora, poder fazer com mais liberdade o que me faz sentir bem… Acho que sim: estou em mais uma melhor fase, de tantas melhores fases colecionadas ao longo da vida. Todas igualmente importantes, porque me completam e me definem como a mulher de 40 que me tornei.

Viver é, além de revolucionário, um ato de coragem, especialmente para as mulheres. Que possamos entender que a nossa história, formada por alegrias e cicatrizes, nos faz únicas, originais e completamente fora da curva! Viva os 40+!

 

*VIVIANE FRANÇA é Mulher, Advogada, Pesquisadora, Mestre em Direito Público, Especialista em Ciências Penais, autora do livro Democracia Participativa e Planejamento Estatal: o exemplo do plano plurianual no município de Contagem. Secretária de Defesa Social de Contagem/MG, Sócia do França e Grossi Advogados.